HC 883898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de WILSON LOURENÇO VIANA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO diante do indeferimento de pedido de retificação do cálculo pena que considerou, como data-base para o livramento condicional, o dia da última prisão em flagrante. Superveniência de nova condenação criminal, com prevalência do regime prisional fechado a propiciar o reinício da contagem dos prazos, inclusive no tocante ao livramento condicional. Inteligência dos artigos 111 e 118 da LEP. Precedentes, inclusive da Suprema Corte. Ressalva quanto à interrupção dos prazos a partir da "última prisão", não obstante devesse o marco corresponder ao trânsito em julgado da sentença superveniente, sem possibilidade de alteração ante a inércia da Justiça Pública quanto ao critério mais benevolente adotado em primeiro grau. Recurso improvido." (e-STJ, fl. 302) Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência do indeferimento do pedido de retificação dos cálculos, a fim de fazer constar como data-base para livramento condicional o dia de sua primeira prisão. Assevera que "ainda que a conduta outrora praticada pelo sentenciado venha a ser considerada como fato delituoso, em termos de execução penal, é faltosa - e, como pacificado na doutrina e jurisprudência, a falta grave não interrompe o prazo para o Livramento Condicional" (e-STJ, fl. 5) Aduz que a Súmula n. 441/STJ estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional. Requer, ao final, a concessão da ordem, para determinar a retificação do cálculo de penas do sentenciado, considerando como data-base para fins de obtenção do livramento condicional a data da primeira prisão, por ausência de previsão legal em sentido contrário e com base na Súmula n. 441/STJ. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Sobre o tema em debate, ressalte-se, desde logo, que ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte tinham pacífico entendimento no sentido de que, em caso de superveniente condenação definitiva imposta ao sentenciado, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios era interrompida e deveria ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Tal posicionamento, contudo, estabelecia, como termo a quo para concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Entretanto, no julgamento do Recurso Especial n. 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, publicado em 15/3/2018, a Terceira Seção deste Superior Tribunal modificou sua linha jurisprudencial sobre a matéria, passando a adotar parâmetro distinto, conforme revela a ementa do aludido precedente: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido". (REsp n. 1.557.461/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 15/3/2018). Naquela oportunidade, proferi voto vogal - abaixo parcialmente transcrito - que delineia as balizas da nova diretriz pretoriana, no que tange à fixação da data-base para a aquisição de benesses na execução, após a unificação de penas: " .. Existem pelo menos quatro modalidades de fixar a data-base que aparecem de forma recorrente em decisões nos tribunais, adotados de acordo com o caso concreto: a) data da última prisão; b) data da soma de penas; c) data do cometimento do delito ou d) data do trânsito em julgado da última condenação. Entendo que a questão requer estudo detalhado, uma vez que, a depender do marco considerado para progressões futuras, pode-se alongar, e muito, o tempo de prisão em um regime mais gravoso, violado o sistema progressivo da execução e contribuindo sobremaneira para a superlotação carcerária, mantendo-se por mais tempo o encarceramento. Assim, diante das várias interpretações possíveis, deve-se optar, no caso concreto, por aquela que mais garante o direito à liberdade do reeducando. .. Importante consignar que prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo para a progressão de regime na data do fato e não na data posterior que reconhece a infração. Entendimento já firmado no enunciado da Súmula 543 do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração". Esse entendimento foi sintetizado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.176.486, o qual consignou que " .. o cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica .. nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação de pena" (EREsp 1.176.486, Rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S., DJe 1º/6/2012). Quanto ao tema, rememoramos as Súmulas n. 441 e 535 do STJ, a seguir reproduzidas, respectivamente: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de penas ou indulto". Dessa forma, se a data-base para a progressão de regime é a data do cometimento da infração, idêntico entendimento deve ser aplicado à hipótese de cometimento de crime no curso da execução, já que também constitui falta disciplinar de natureza grave. Logo, a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução constitui falta grave e ocasiona a alteração da data-base, configurando constrangimento ilegal nova alteração da data-base em razão da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Diante do exposto, pedindo vênia à divergência, acompanho o relator para negar provimento ao recurso especial, entendendo que se deve fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício, no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar (último fato criminoso)." A matéria, inclusive, foi afetada pela Terceira Seção dessa Corte Superior, nos Recursos Especiais n. 1.753.512/PR e 1753.509/PR (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgados em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019), com o escopo de reafirmar o entendimento consolidado no supracitado Recurso Especial n. 1.557.461/SC, consubstanciando o Tema n. 1.006. Transcrevo, por oportuno, a ementa de um dos mencionados julgados: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Assim, verifico que as instâncias ordinárias decidiram em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao entenderem que, como resultado da unificação das penas, deveria ser considerada como data-base para obtenção do livramento condicional a data da última prisão. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, a fim de que a data-base para obtenção do livramento condicional seja aquela da primeira prisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA