HC 889174 - DECISAO

HC 889174 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções porque este verificou o cumprimento do requisito temporal e a inexistência de falta disciplinar recente, o Ministério Público não impugnou o boletim informativo, e a Corte de origem cassou o livramento sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal; assim, estavam preenchidos os requisitos do art.131 da LEP c.c. art.83 do CP para o benefício.

Parties
Paciente: CHRISTIAN WAGNER JANKOWIAK DA SILVA; Respondente: acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0012189-63.2022.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

CHRISTIAN WAGNER JANKOWIAK DA SILVA

Paciente

acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0012189-63.2022.8.26.0996

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela cassação do livramento condicional concedido pelo Juízo das execuções
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas ou a gravidade abstrata dos delitos autorizam, por si só, indeferir livramento condicional
  3. 3 Se a decisão da Corte de origem apresentou fundamentação suficiente para cassar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções porque este verificou o cumprimento do requisito temporal e a inexistência de falta disciplinar recente, o Ministério Público não impugnou o boletim informativo, e a Corte de origem cassou o livramento sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal; assim, estavam preenchidos os requisitos do art.131 da LEP c.c. art.83 do CP para o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunicar o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.