HC 869710 - DECISAO

HC 869710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional, pois a Corte estadual fundamentou-se em histórico prisional conturbado, prática de faltas graves e necessidade de exame criminológico, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI SILVA FRANCISCO (ou GIOVANI SOUZA SILVA FRANCISCO); Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI SILVA FRANCISCO (ou GIOVANI SOUZA SILVA FRANCISCO)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 avaliação do requisito subjetivo diante do histórico prisional
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento do livramento condicional, pois a Corte estadual fundamentou-se em histórico prisional conturbado, prática de faltas graves e necessidade de exame criminológico, e a modificação desses fundamentos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se