HC 889791 - DECISAO

HC 889791 - DECISAO

Houve ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria não era adequada ao plantão judiciário, existia relator prevento, o juízo das execuções corretamente condicionou o cumprimento do acórdão à realização de audiência de advertência e verificação do bom comportamento carcerário no primeiro dia útil, e houve perda superveniente do objeto com a realização da audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONZAGA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Plantonista; Pedido De Distribuição Ao Relator Prevento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF, Cumprimento De Acórdão, Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Plantão Judiciário Súmula 691 STF Cumprimento De Acórdão Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONZAGA SILVA

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Plantonista; Pedido De Distribuição Ao Relator Prevento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar de relator plantonista
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de imediata soltura versus cumprimento de formalidades da execução penal (audiência de advertência e verificação de bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Houve ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a matéria não era adequada ao plantão judiciário, existia relator prevento, o juízo das execuções corretamente condicionou o cumprimento do acórdão à realização de audiência de advertência e verificação do bom comportamento carcerário no primeiro dia útil, e houve perda superveniente do objeto com a realização da audiência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.