HC 890181 - DECISAO

HC 890181 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional, registro de faltas graves e avaliação de prematuridade), matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON RODRIGUES BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, Parágrafo Único, Cp), Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habilidade Do HC Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Parágrafo Único, Cp) Progressão De Regime Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

CLAYTON RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 83, parágrafo único, do CP
  3. 3 competência e limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional baseou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional, registro de faltas graves e avaliação de prematuridade), matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.