HC 890597 - DECISAO

HC 890597 - DECISAO

Por tratar-se de impetração que busca substituir recurso próprio já interposto, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: MARLON LUCIO DE CASTRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade Das Decisões, Via Inadequada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unirrecorribilidade Das Decisões Via Inadequada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARLON LUCIO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração que busca substituir recurso próprio já interposto, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus e o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.