HC 879729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEY MOREIRA DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido no HC n. 0806586-31.2023.8.22.0000. Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de que não fora cumprido o requisito objetivo (fls. 15-17). Ademais, reconheceu a prática de falta grave e aplicou os consectários legais. Por fim, determinou "a unificação das penas, com alteração da data base, devendo constar a data da última prisão" (fl. 16). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que indeferiu liminarmente o writ (fls. 19-21 e 23-26). Daí o presente mandamus, em que a Parte Impetrante alega que, "caso haja falta grave durante o cumprimento da pena, a alteração da data de benefícios futuros, somente se aplica a progressão de regime, e, não a data base do livramento condicional" (fl. 9). Aduz que "o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a progressão de regime, excetuados os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto" (fl. 10). Conclui que, "no caso concreto, a coação ilegal se dá na interrupção da contagem do prazo para a concessão do Livramento Condicional, em face da falta grave, configurando excesso de execução" (fl. 11). Invoca os Enunciados Sumulares n.º 441 e 535 desta Corte. Requer, liminarmente e no mérito, seja afastada a interrupção do lapso para livramento condicional, determinando-se a realização de novo cálculo de penas. O pedido liminar foi indeferido pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no recesso forense (fls. 36-37). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem "a fim de que a alteração da data-base deixe de incidir sobre o período para a concessão do livramento condicional" (fl. 69). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime; no entanto, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Cito a respectiva ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime." (REsp 1.364.192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014.) Em verdade, a questão está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no entendimento consolidado nas Súmulas n. 441, 534 e 535 desta Corte, respectivamente, verbis: "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional." "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto." Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou o entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal, somente pode ensejar a alteração da data-base para a progressão de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto, nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício." (HC 494.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 1º/04/2019.) Registro que, embora não interrompido o prazo para a concessão do livramento condicional, deve ser observada a pena efetivamente cumprida pelo Apenado. Além disso, a prática de falta grave pode ser utilizada eventualmente na avaliação do requisito subjetivo. Ante o exposto, CONCEDO parcialmente a ordem de habeas corpus para, afastada a interrupção do lapso temporal relativo à obtenção do livramento condicional pelo Sentenciado em virtude do reconhecimento de falta discipl inar de natureza grave, consistent e na prática de novo delito, determinar ao Juízo da Vara de Execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE . INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 441, 534 e 535 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.