HC 876572 - DECISAO
Verificado nos autos que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, não ostentando faltas graves e possuindo apenas faltas médias isoladas e reabilitadas, bem como atestado de bom comportamento carcerário, e considerando que a passagem pelo regime intermediário não é requisito obrigatório, concedeu-se a ordem para deferir o livramento condicional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
- Outcome
- Habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional
- 2 necessidade de observação de condições pessoais após progressão ao regime semiaberto
- 3 valoração de faltas disciplinares no requisito subjetivo do art.83 do Código Penal
Ratio Decidendi
Verificado nos autos que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, não ostentando faltas graves e possuindo apenas faltas médias isoladas e reabilitadas, bem como atestado de bom comportamento carcerário, e considerando que a passagem pelo regime intermediário não é requisito obrigatório, concedeu-se a ordem para deferir o livramento condicional.
Court Disposition
Habeas corpus concedido
Orders
- Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente o benefício do livramento condicional.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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