HC 885697 - DECISAO

HC 885697 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional: o juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento no histórico prisional conturbado (fuga, prática de novo crime com apreensão de substância, múltiplas faltas disciplinares), em consonância...

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Parties
Paciente: WESLEY LUIZ DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Valoração Do Histórico Prisional (tema 1161)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Valoração Do Histórico Prisional (tema 1161)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY LUIZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (se limitada aos últimos 12 meses)
  3. 3 efetividade de faltas disciplinares e histórico prisional como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional: o juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram o indeferimento no histórico prisional conturbado (fuga, prática de novo crime com apreensão de substância, múltiplas faltas disciplinares), em consonância com a tese do STJ (Tema 1161) de que a análise do bom comportamento abrange todo o histórico prisional e não se limita ao período de 12 meses, tornando o indeferimento devidamente fundamentado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denega-se a ordem de habeas corpus