AREsp 2473500 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do respectivo estado, que deu provimento ao agravo em execução, nos termos sintetizados na seguinte ementa (e-STJ fls. 249): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. 1) A data da prisão preventiva do reeducando que cumpre pena por uma única condenação, poderá ser considerada como marco inicial para afixação da data-base para fins de concessão de benefícios executórios, devendo ser descontado o período em que o mesmo livrou-se solto. 2) Agravo conhecido e provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 261/272), alega o Ministério Público violação ao artigo 83, incisos I e II do Código Penal e artigo 131 da Lei n.7.210/1984 - Lei de Execução Penal. Sustenta que deve prevalecer o entendimento de que a data-base para o cálculo da obtenção de benefícios da execução criminal, dentre eles, o livramento condicional, é aquela em que foi efetuada a última prisão do apenado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 282/293), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, dando ensejo ao presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 334/337). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. No caso, o Tribunal de origem, ao acolher o pleito defensivo, expendeu a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 245/246): Infere-se do relatório de situação carcerária (SEEU, autos n. 7001475-18.2022.8.09.0051, mov. 06) que o agravante cumpre pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito de homicídio (art. 121, §1º, CP), única condenação. No caso, o agravante manteve-se preso provisoriamente no período de 06/12/2019 a 10/11/2020, quando a constrição foi interrompida pela concessão de liberdade provisória pelo juízo competente. Posteriormente, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tornou-se recluso definitivo, com o início do cumprimento da pena no dia 31/03/2022. Nesse contexto, a defesa pretende que se considere como data-base para concessão de livramento condicional ao agravante, o dia da sua primeira prisão, qual seja, 06/12/2019, e não o dia do início do cumprimento da pena definitiva, que se deu em 31/03/2022. Pois bem. A respeito da possibilidade de adoção da prisão preventiva como marco inicial para concessão de livramento condicional, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a custódia cautelar necessariamente deve ser computada para fins de obtenção de progressão de regime e demais benefícios executórios, desde que o sentenciado cumpra pena por condenação única, ausente condenação posterior apta a configurar falta grave. (..). O entendimento encontra-se amparado na permissão de que, para a concessão da liberdade provisória, diante da execução de uma única condenação, como no caso em tela, não há outro requisito adicional além dos estabelecidos no artigo 131, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 83, do Código Penal, os quais exigem, como na hipótese, o cumprimento de mais de um terço da pena (primário). Assim, em razão da inexistência de vedação legal, a utilização do período de prisão cautelar não deve se limitar à detração, não podendo o Judiciário impor obstáculos, sobretudo em se tratando de normas restritivas de direitos. Dessa forma, no que concerne ao livramento condicional, nada impende que se considere, para fins do cômputo do requisito objetivo, o intervalo da prisão provisória, com adoção do termo inicial a data em que seu deu a primeira custódia, sem olvidar-se, contudo, de descontar os intervalos em que livrou-se solto. Do trecho trazido acima, verifica-se que o acórdão impugnado considerou que os benefícios da execução terão como termo inicial a data da primeira prisão, estando em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o apenado ficou solto por um período, devendo, nesse caso, ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. SÚM. N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INVASÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP QUE NÃO SE VERIFICA. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ, CONHECER DO AGRAVO, NEGANDO, TODAVIA, PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 5. No caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado ficou preso provisoriamente no período compreendido entre 23.04.2014 a 24.09.2014, sendo colocado em liberdade posteriormente por meio de alvará de soltura. Após, foi preso aos 13.06.2019, quando deu início ao cumprimento da reprimenda definitiva, no importe de 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses, por infringência ao artigo 121, § 2o, inciso II, do Código Penal. 6. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por 5 meses, devendo, nesse caso, ser considerada, para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 13/06/2019, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 7. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo, negando, todavia, provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.810.706/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 1/6/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. 1. De acordo com entendimento desta Corte, no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. 2. No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/6/2010, sendo-lhe concedida a liberdade provisória em 12/7/2010. Em 14/7/2014 foi preso novamente para dar início ao cumprimento da penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 750.905/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a data da última prisão deve ser o marco para cômputo de benefícios prisionais. Intimem-se. EMENTA