HC 891342 - DECISAO

HC 891342 - DECISAO

Por se alinhar à jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional, e ante o registro de falta grave (fuga em 22/11/2020 com recaptura em 09/12/2020), concluiu-se que não foram preenchidos os requisitos para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERNANDES RIOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Histórico Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Histórico Prisional

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Parties

LUIS HENRIQUE FERNANDES RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aferição do requisito subjetivo do livramento condicional com base no histórico prisional completo
  3. 3 Valoração de falta grave na execução penal e seu efeito sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se alinhar à jurisprudência do STJ de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional, e ante o registro de falta grave (fuga em 22/11/2020 com recaptura em 09/12/2020), concluiu-se que não foram preenchidos os requisitos para concessão do livramento condicional, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.