HC 891651 - DECISAO

HC 891651 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas graves, reincidência e exame criminológico desfavorável, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de provas e fatos; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARROYO VITAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), In Dubio Pro Societate, Regime Intermediário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARROYO VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e alcance temporal do exame do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, com base em faltas graves, reincidência e exame criminológico desfavorável, sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de provas e fatos; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.