HC 883498 - DECISAO

HC 883498 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário para o livramento condicional; o indeferimento baseado nessa necessidade configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Parties
Paciente: JOSIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOSIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário (semiaberto) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para indeferimento do livramento condicional à luz do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário para o livramento condicional; o indeferimento baseado nessa necessidade configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de conceder o livramento.
  • Publique-se e intimem-se.