HC 877839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 24): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL RECURSO DEFENSIVO: pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional não acolhimento agravante que não completou o lapso temporal necessário para o benefício após o cometimento de duas faltas graves. Necessidade de passagem pelo regime intermediário por período relevante aplicação cumulativa de períodos de reabilitação conforme art. 90 da resolução SAP nº 144/2010 competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, inc. i) indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional AGRAVO DESPROVIDO. Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o livramento condicional ao executado sob alegação de que este praticou duas faltas graves, não tendo ainda decorrido o prazo para a reabilitação. Contra tal decisão, a defesa interpôs agravo em execução, que foi desprovido. No presente writ, o impetrante sustenta ausência de fundamentação válida para a negativa do benefício, uma vez que estariam cumpridos os requisitos legais. Requer a concessão de liminar para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do mandamus. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Acerca da controvérsia trazida à discussão, extrai-se do acórdão impugnado (fls. 16-24): No caso dos autos, o agravante Mailson Edson de Paula Souza, condenado pele delito previsto no art. 155, §1º e §4º, I e II, do Código Penal à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e a 11 dias-multa em regime aberto, convertida em restritiva de direitos, afirma ter cumprido o lapso temporal para o livramento condicional. O documento de fls. 334/337 dos autos da execução comprova, porém, que houve regressão ao regime fechado em 20/04/2023. O Parecer ministerial de fls. 383/386 dos autos da execução é pelo desprovimento. Apontou o D. Promotor de Justiça oficiante para o fato de que o agravante não progrediu sequer para o regime semiaberto, o que desvirtuaria o modelo progressivo de execução. Às fls. 388/390 foi indeferido o pedido do agravante pelo magistrado, que observou que este não faz jus ao livramento condicional requerido, em razão de não ter completado o lapso temporal necessário por ter cometido duas faltas graves (17/09/2022 e 19/09/2022). Fez constar, ainda, que a concessão de liberdade antecipada por meio do livramento condicional pressupõe previsão segura e favorável a respeito da ressocialização e, havendo dúvida, a benesse deve ser negada. Verifico que o agravante cumpre pena desde 07/08/2015 com término previsto em 19/08/2024. O agravante alega ter cumprido o lapso temporal para a concessão do livramento condicional em 30/01/2023 e afirma que as anotações de faltas graves ocorridas em 19/09/2022 e 20/09/2022 não impedem a concessão do benefício, uma vez que não houve cometimento de falta grave nos últimos dozes meses, conforme a Lei nº 13.964 de 2019 que teria revogado a Resolução da SAP que prevê o contrário. No entanto, não assiste razão ao agravante. Resta incontroversa a prática de duas faltas graves em 19/09/2022 e 20/09/2022. A decisão agravada, por sua vez, anotou que ainda não houve reabilitação, fato que se comprova pelo teor documento de fls. 377 dos autos da execução e pelo simples cálculo que aponta para a data de 19/09/2024, em razão da prática de duas faltas graves, sendo a última verificada em 20/09/2022, conforme art. 90 do Regimento Interno Prisional que prevê o seguinte: "O cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido. Parágrafo único. Com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido". Quanto à alegação de revogação da Resolução da SAP nº 144/2010, consigno que a resolução encontra legalidade no art. 24, inc. I, e § 2º, da Constituição Federal, e no art. 47 da Lei de Execuções Penais, para regulamentar o poder disciplinar de matéria penitenciária acerca de tema omisso na aludida lei federal, desde que não a afronte ou dela desborde. No caso dos autos, não se constata qualquer ilegalidade, suplementando-a em perfeita harmonia. Vele lembrar, ainda, que, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, a concessão de progressão de regime implica a análise do preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos no momento da deliberação judicial. O simples cumprimento do lapso temporal mínimo necessário e a constatação de atual boa conduta carcerária do executado, por exemplo, apenas criam uma expectativa de direito de progressão de regime, porquanto o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, tão somente enumera os requisitos mínimos para a concessão da benesse. Nesse sentido, todo o comportamento carcerário durante o cumprimento da pena, dentro e fora dos estabelecimentos prisionais deve ser analisado e, havendo dúvidas quanto à capacidade de ressocialização do executado, o benefício deve ser negado já que prevalece o princípio in dubio pro societate, de maneira que os requisitos objetivos e subjetivos devem ser efetivamente comprovados para que haja a promoção a regime mais benéfico. Ademais, há ainda a necessidade de passagem do executado pelo regime intermediário antes de alcançar o regime aberto de prisão, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e do art. 33, § 2º, do Código Penal. .. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento acerca da impossibilidade da progressão per saltum, sendo publicada, inclusive, súmula pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentando o posicionamento: Súmula 491 - "É inadmissível a chamada progressão "per saltum" de regime prisional." .. Diante disso, por entender pela impossibilidade da progressão per saltum e por não ter o executado completado o lapso temporal necessário para a concessão do livramento condicional, entendo que a decisão do juiz de origem deve ser integralmente mantida. Verifica-se que o acórdão manteve a decisão do juízo da execução, negando o livramento condicional, por dois fundamentos: impossibilidade de progressão per saltum e ausência de cumprimento do lapso temporal para obtenção do benefício. Acerca do primeiro ponto, "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é a de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional" (AgRg no HC n. 848.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Por outro lado, consoante o disposto no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal, para que seja concedido o benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetivo ("bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto"). O acórdão considerou que não estava presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista o cometimento de duas faltas graves ainda não reabilitadas, estando, portanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Destarte, não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Vejam-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRÁTICA DE CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. II - "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamenta, do mérito do apenado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.179.635/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) III - Na espécie, o agravante praticou dois homicídios qualificados e um delito de associação para o tráfico durante o cumprimento da pena, além de possuir registros de três faltas graves, relativas à fuga, circunstâncias concretas que demonstram o não implemento do requisito subjetivo para a concessão do benefício, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.951/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.161, in verbis: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça cassou o deferimento do benefício à vista do histórico prisional conturbado do agravante e registrou, para tanto, a anotação de três faltas disciplinares graves, uma delas ainda não reabilitada, para evidenciar a falta do requisito subjetivo relacionado ao bom comportamento carcerário durante a execução. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 810.472/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS DO LAUDO PSICOLÓGICO E EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES NO HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O livramento condicional foi cassado pela Corte Estadual, com base em fundamentos idôneos - ausência do requisito subjetivo, evidenciado por elementos desfavoráveis do relatório psicológico ("o agravado apenado assumiu apenas um crime sexual em desfavor de uma mulher desconhecida em um momento de descontrole libidinal, negando o estupro remanescente .. ." e "não sinalizou a intenção de buscar compreender a natureza subjetiva do impulso libidinal inerente ao estupro e não mencionou alternativas resolutivas para ocasiões de eventual descontrole libidinal.") e a prática de faltas graves durante o cumprimento de pena. Tais circunstâncias indicam a inaptidão do reeducando para o gozo da benesse. 3. Não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para a aquisição dos benefícios executórios, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 4. Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se). 6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016). .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Desse modo, inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA