HC 893211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LOHAN ZANICHELLI VIEIRA, contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente teve indeferido o seu pedido de livramento condicional, haja vista a origem ter entendido que os parâmetros não eram favoráveis à benesse no caso concreto. Daí o presente writ, no qual a defesa aduz que o livramento condicional foi negado de forma genérica, sem argumentação idônea, apenas amparado na gravidade abstrata do crime, na longa pena a cumprir e na necessidade de regime intermediário. Explica que o paciente já cumpriu os requisitos necessários. Requer, inclusive liminarmente, a imediata concessão do livramento condicional. No mérito, a confirmação da liminar, com a ordem definitiva. É o relatório. DECIDO. In casu, da leitura do ato apontado como coator, constata-se, ao fim, que questão fundamental apresentada a esta Corte Superior não foi analisada pelo Tribunal de origem. Ora, tem-se que a questão de direito deveria ter sido apreciada, mas não foi, pois, mesmo provocado, o Tribunal sequer se manifestou acerca do mérito ventilado na impetração, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise - sob pena de indevida supressão de instância (HC 393.684/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/8/2017; AgRg no HC 382.949/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017; AgRg no HC n. 764.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/12/2022; e AgRg no HC n. 830.929/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023). Verifica-se, portanto, que a ausência de manifestação do Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, é consabido que a via estreita do writ e do seu recurso ordinário não se presta para análise de temas que comportem recurso próprio, mas é fundamental que a ilegalidade, prima facie, seja afastada em decisão fundamentada. Isso, diante da possibilidade de se evidenciar flagrante ilegalidade no caso concreto, de modo que o Tribunal de origem deve não som ente analisar a questão, bem como, eventualmente, cassar a(s) decisão(ões), se em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada na origem e que não demanda, em tese, o revolvimento fático-probatório, devem os autos retornar para o Tribunal, a fim de que se manifeste (AgRg no RHC n. 170.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, concedo, de ofício, a ordem de habeas de corpus para anular o julgamento constante do HC nº 2042491-51.2024.8.26.0000, determinando sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, no prazo de 30 (trinta) dias, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade. Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA