HC 878872 - ACORDAO

HC 878872 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em laudos criminológicos concretos e desfavoráveis, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Wellington Garcia Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Agravo Regimental
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Parties

Wellington Garcia Prudente

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento de livramento condicional
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em laudos criminológicos concretos e desfavoráveis, e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada