HC 879606 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO ROBERTO DA SILVA contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o Juízo da execução revogou o benefício do livramento condicional. Irresig nada, a defesa interpôs o recurso de agravo em Execução Penal ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão juntado às fls. 42-46, com a seguinte ementa: Agravo em execução penal. Livramento condicional. Pretendida extinção da pena. Impossibilidade. Benefício revogado devido à prática de novo crime em seu curso. Prorrogação automática do benefício - Agravo não provido. No presente writ, a defesa sustenta, em apertada síntese, a ilegalidade da decisão que revogou o livramento condicional, pois "o paciente cumpriu integralmente sua pena na vigência do benefício, sem a revogação ou suspensão deste." - fl. 7. Ressalta que "não obstante exista a notícia de suposta infração penal cometida pelo sentenciado, não há que se falar em prorrogação automática do benefício, pois a suspensão do curso do livramento condicional, em virtude da prática de novo delito, depende de decisão judicial específica." - fl. 7. Aduz que "não cabe revogação após o término do período de prova." - fl. 7. Requer, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilegalidade da revogação do livramento condicional e, consequentemente, declarar a extinção da pena. A liminar foi indeferida (fls. 49-50). As informações foram prestadas às fls. 57-70 e 72-82. O Ministério Público Federal, às fls. 86-88, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 617/STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o breve relatório. Decido. A defesa sustenta, em apertada síntese, a ilegalidade da decisão que revogou o livramento condicional, pois "o paciente cumpriu integralmente sua pena na vigência do benefício, sem a revogação ou suspensão deste." - fl. 7. Ressalta que "não obstante exista a notícia de suposta infração penal cometida pelo sentenciado, não há que se falar em prorrogação automática do benefício, pois a suspensão do curso do livramento condicional, em virtude da prática de novo delito, depende de decisão judicial específica." - fl. 7. Aduz que "não cabe revogação após o término do período de prova." - fl. 7. No caso, este habeas corpus perdeu seu objeto em decorrência da superveniência da extinção da punibilidade das penas privativas de liberdade e multa imposta ao paciente, em razão do cumprimento integral da pena, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 05/3/2024 - fl. 91. Evidente, portanto, a superveniente perda de objeto deste writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA