HC 874003 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA. PENA UNIFICADA AINDA NÃO CUMPRIDA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Vieira dos Santos contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ (fl. 89). O agravante alega, em síntese, que já teve toda a pena cumprida, pois, nos autos da Execução Penal n. 7000125-91.2010.8.26.0099, obteve livramento condicional e, nos autos da Execução n. 0002663-39.2014.8.26.0451, o mandado de prisão foi cumprido em 21/6/2021. Sustenta que não houve unificação das penas, tanto que foi deferido o livramento condicional. Em relação à segunda execução, respondeu à correspondente ação em liberdade e, ao final, teve o regime fixado no semiaberto. Argumenta que, se foi condenado à 2 anos e 4 meses, estando preso desde 21.6.2021, evidentemente já cumpriu toda pena, pois descontado o lapso temporal do total de 5 anos e 4 meses, contados desde 21.6.2021 (fl. 94). Conclui estar o paciente preso há mais tempo do que o previsto na sentença. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para conceder a ordem (fls. 93/95). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA. PENA UNIFICADA AINDA NÃO CUMPRIDA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaquei o seguinte trecho do acórdão na decisão agravada (fl. 90 - grifo nosso): Inicialmente, conforme já consignado na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 2196963-44.2023.8.26.0000, ao contrário do sustentado pela impetrante, o paciente se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha. Ademais, consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente foi condenado nos autos nº 0002663-39.2014.8.26.0451, por prática de furto qualificado, suportando a aplicação da pena total e definitiva de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Consta também das informações que de acordo com cálculo de penas elaborado pelo Juízo da Execução, a previsão para progressão ao regime aberto seria 19 de maio de 2023. Contudo, o paciente ainda não teria sido progredido ao regime aberto, em razão de possuir outras execuções ainda não redistribuídas ao DEECRIM da 4ª RAJ, embora requisitadas reiteradamente. A autoridade apontada como coatora através de contato telefônico requisitou as execuções nºs 7001496-35.2016.8.26.0114; 7001306-38.2017.8.26.0114; 7001307-23.2017.8.26.0114; 7002113-58.2017.8.26.0114; 7000427-60.2019.8.26.0114 e 7000931-66.2019.8.26.0114. Em consulta a cada uma das execuções acima mencionadas, observa-se que estão todas apensadas aos autos nº 7000125-91.2010.8.26.0099, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Eldorado Paulista. Consultando este último processo verifica-se também que, na data de 11 de fevereiro de 2021, foi deferido ao paciente o livramento condicional (fls. 589),instituto que foi revogado em 12 de janeiro de 2022 diante da condenação definitiva à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos autos nº 0002663-39.2014.8.26.0451. Não bastasse, na mesma decisão a Magistrada procedeu à unificação de penas, consignando que a partir daquela data o tempo restante de pena era de cinco (5) anos, quatro (4) meses e vinte e seis (26) dias, que deveria ser cumprido em regime semiaberto, com término de cumprimento de pena previsto para 7 de junho de 2027 (fls. 612-614 dos autos nº 7000125-91.2010.8.26.0099). .. Do excerto, verifica-se que o réu, quando condenado à pena de furto, estava em livramento condicional. Após a revogação, a pena foi unificada, restando 5 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. A pretensão é flagrantemente improcedente. Não há porque determinar a extinção de pena ainda não cumprida. É preciso destacar que o livramento condicional é forma de cumprimento da pena em liberdade, benefício esse concedido aos apenados que preenchem os requisitos do art. 83 do Código Penal. A concessão de livramento não implica extinção da punibilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.