HC 895190 - DECISAO

HC 895190 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio pendente (agravo em execução) e por não constar ilegalidade manifesta, devendo as matérias ser examinadas no recurso próprio com a amplitude probatória cabível.

Parties
Paciente: GABRIEL MAXIMO SCARABEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão De Benefício, Mandado De Prisão, Regime Prisional, Recurso Próprio Versus Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Suspensão De Benefício Mandado De Prisão Regime Prisional Recurso Próprio Versus Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL MAXIMO SCARABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato recorrido?
  3. 3 Suspensão do livramento condicional e expedição de mandado de prisão baseada em fato anterior ao início do cumprimento da pena é ilegal?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio pendente (agravo em execução) e por não constar ilegalidade manifesta, devendo as matérias ser examinadas no recurso próprio com a amplitude probatória cabível.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.