HC 769757 - ACORDAO

HC 769757 - ACORDAO

Parties
Agravante: DIEGO CLAUDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (quinta Turma)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus E Limites De Cognição
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus E Limites De Cognição

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Parties

DIEGO CLAUDIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento
  3. 3 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias via habeas corpus