HC 895052 - DECISAO

HC 895052 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ausente demonstração de flagrante ilegalidade e sem julgamento do mérito no tribunal de origem, indefere-se a liminar no STJ.

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Parties
Paciente: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ausente demonstração de flagrante ilegalidade e sem julgamento do mérito no tribunal de origem, indefere-se a liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.