HC 894926 - DECISAO

HC 894926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de livramento condicional não foi previamente apreciado pelo Juízo da Execução, e o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; ademais, não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §...

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Parties
Paciente: JUCELIO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp), Flagrante Ilegalidade, Demora Na Análise Do Pedido, Adimplemento De Multa Penal, Art. 185 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Supressão De Instância Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp) Flagrante Ilegalidade Demora Na Análise Do Pedido +2 more

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Parties

JUCELIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para determinar concessão imediata de livramento condicional sem decisão do Juízo da Execução?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?
  3. 3 A demora do juízo de execução configura constrangimento ilegal justificando intervenção desta Corte?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de livramento condicional não foi previamente apreciado pelo Juízo da Execução, e o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; ademais, não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o instrumento não é o adequado e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; indeferido liminarmente

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.