HC 895267 - DECISAO

HC 895267 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a ausência do requisito subjetivo ficou fundamentada na prática de falta grave e no histórico prisional do paciente, sendo admissível a valoração de todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não pode...

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Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Histórico Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Histórico Prisional Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional, pois a ausência do requisito subjetivo ficou fundamentada na prática de falta grave e no histórico prisional do paciente, sendo admissível a valoração de todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido/concedido na via substitutiva, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal