HC 894677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS MACIEIRA CORCINIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0016505-85.2023.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente, conforme decisão de fls. 14/15. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa: "Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de roubo duplamente qualificado. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente avaliado. Agravo improvido, com determinação" (fl. 10). No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a concessão do benefício do livramento condicional. Aduz que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para negativa do benefício, mormente diante de agente que nunca praticou qualquer falta disciplinar no curso da execução penal, e que não há necessidad e de passagem por regime intermediário. Requer, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Juízo das Execuções indeferiu o pedido de livramento condicional mediante os seguintes fundamentos: "Com efeito, muito embora presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão, não demonstra méritos suficientes para retornar à sociedade. No caso, o sentenciado cumpre pena por roubo majorado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, que causa grave dano à ordem pública e insegurança à sociedade, considero, neste caso, pertinente que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento. À vista disso, há de se consignar que a gravidade do delito exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado" (fl. 14). O Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício pelas seguintes razões: "O sentenciado, conforme atesta o boletim informativo, cumpre pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado (páginas 18/19). Requereu a concessão do livramento condicional, tendo o E. Magistrado indeferido o benefício em razão do não preenchimento do requisito subjetivo (páginas 7/8), razão do inconformismo. O reeducando não possuía mesmo mérito para ser agraciado com o livramento condicional. Ainda que ele não ostente qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, não se pode perder de vista que ele cumpre longa pena pela prática de crime grave, em regime fechado, tendo descontado apenas cerca de 1/3 da sanção, já considerados os dias remidos (páginas 18/19). E ainda que ele ostente bom comportamento (página 17) que é obrigação de todo preso, é bom salientar, esse fato, por si só, não permite afirmar que tenha absorvido a contento a terapêutica penal e que não voltará a delinquir. Nada há, nos autos, de resto, a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, o que era mesmo indispensável (conforme, aliás, a disposição expressado artigo 83, parágrafo único, do Código Penal), mormente ao se considerar que ele foi condenado por crime grave (roubo duplamente qualificado) a descontar pena de mais de 8 anos de reclusão. E, não obstante isso, não se providenciou a realização de exame criminológico com vistas a verificar a atenuação da periculosidade de MARCOS. É verdade que não se pode exigir do sentenciado uma personalidade modelar. Mas é preciso que o Juiz, ao flexibilizar o cumprimento da pena, esteja amparado em elementos mínimos, para que possa colocar o reeducando autor de delito grave, praticado com violência ou grave ameaça em verdadeira liberdade. O atestado de bom comportamento (página 17), data venia, não se mostra bastante ao fim colimado (comprovação de mérito). O deferimento do livramento, nunca é demais insistir, demanda a prévia comprovação da falta de periculosidade. É requisito exigido pelo bom senso, ainda que a legislação fosse omissa, porque ninguém irá colocar na sociedade indivíduo perigoso, apenas porque tem bom comportamento no estabelecimento prisional, circunstância que implica, na verdade, em mero dever do preso. E, no caso, o fato é que não havia como reconhecer presente e satisfeito o requisito subjetivo para o livramento. Não se trata de considerar o fato já julgado na mensuração da periculosidade do sentenciado. Trata-se de aquilatar se o agente de crime grave, pelo qual foi condenado seriamente, está habilitado a retornar à sociedade, sem risco ou com risco mínimo. O quadro posto nos autos, portanto, demonstra o acerto da decisão recorrida, de sorte que inviável o acolhimento do pedido formulado pelo recorrente. Meu voto, pois, NEGA PROVIMENTO ao agravo, anotando-se que futuros pleitos de benefícios deverão ser instruídos com o exame criminológico" (fls. 11/13). Como visto, o Tribunal de origem concluiu que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para o livramento condicional com fundamento na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata do crime pelo qual o paciente foi condenado. Desse modo, divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que apenas os incidentes relacionados com a execução penal podem ser utilizados para afastar o bom comportamento carcerário e indeferir o benefício. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA GRAVE. TEMA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nessa parte, nos termos do que dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional. 3. Todavia, o Tribunal Estadual concluiu que o preso apresenta histórico prisional conturbado, praticou faltas disciplinares graves durante a execução de suas penas e, ainda, encontra-se foragido. 4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020). 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo", bem como, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.639/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. GRAVIDADE DOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO O REEDUCANDO. NECESSIDADE DE REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇ ÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/ 2019). 3. No mesmo sentido, "O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, a despeito de tal entendimento, que o agravado "cumpre pena pela reiterada prática de crime, incluindo figura da mais perniciosa espécie, donde se evidencia a sua periculosidade e possível inclinação à reiteração delitiva" e por não ter vivenciado o regime intermediário. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 807.050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Destaque-se que as instâncias ordinárias afirmaram o preenchimento do requisito objetivo e a existência de bom comportamento carcerário. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente writ. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA