REsp 2113021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAN GOMES RODEN com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0005432-19.2023.8.26.0996. Consta dos autos que o recorrente cumpre a pena de 23 anos, 4 meses e 4 dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de droga, roubo qualificado e resistência (fl. 56). O Juiz das Execuções Penais, em 25/04/2023, concedeu o livramento condicional ao ora recorrente por entender preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (fls. 21/23). Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP foi provido para cassar a decisão primeva que concedeu o referido benefício (fls. 54/60). Acórdão sem ementa. Em sede de recurso especial (fls. 67/74), a defesa aponta violação ao art. 83 do Código Penal - CP, em razão da manifestação demasiadamente genérica do TJSP para cassar o livramento condicional deferido pelo Juiz das Execuções Penais. Salienta que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que deu provimento ao agravo em execução penal outrora interposto pelo Parquet para reconhecer como grave a falta disciplinar supostamente praticada pelo recorrente, ainda não transitou em julgado. Defende, assim, que o comportamento carcerário do apenado ainda deve ser considerado como regular, pois inexiste qualquer fato capaz de desabonar a sua conduta. Requer o provimento do recurso para restabelecer o livramento condicional ao recorrente, já que cumpridos os requisitos objetivo e subjetivo para o benefício. Contrarrazões do MPSP (fls. 78/83). Admitido o recurso no TJ (fls. 108/109), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 118/124). É o relatório. Decido. O TJSP cassou a decisão que concedeu o livramento condicional ao recorrente nos seguintes termos do voto do relator (grifo nosso): "Durante o cumprimento da reprimenda praticou falta disciplinar, no dia 18/10/2022, de início considerada como de natureza média (fls. 05/07). No dia 25 de abril de 2023 foi-lhe concedido o benefício do livramento condicional (fls. 21/23). Entretanto, razão assiste ao representante do Ministério Público ao sinalizar com a ausência de mérito do sentenciado para a obtenção de referida benesse executória. Em 05 de julho de 2023 esta E. Câmara Julgadora, apreciando o agravo em execução nº 0004838-05.2023.8.26.0996 interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao reclamo para reconhecer como grave a indisciplina cometida pelo ora agravado. Com efeito, mesmo cumprido o requisito objetivo, ao contrário do que determina o artigo 83 do Código Penal, o sentenciado apresentou prognose negativa à obtenção do livramento condicional, eis que não demonstrou aptidão para o retorno ao convívio social mais amplo, o que motiva a exigência de maior permanência no cárcere. .. Em tempo, necessário salientar que o simples atestado de bom comportamento carcerário não se confunde com aptidão para o retorno à sociedade e não é suficiente para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do sentenciado para alcançar o benefício." (fls. 56/59). Como se vê do trecho acima citado, a Corte origem entendeu pelo não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional em razão da prática de falta grave pelo recorrente, fato que desabona o seu comportamento durante a execução da pena. A conclusão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a prática de falta grave durante a execução da pena macula o comportamento do apenado, o que justifica o indeferimento do livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Incidência, assim, da Súmula n. 83/STJ. Com a mesma conclusão, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROGRESSÃO PER SALTUM. FALTA GRAVE RECENTE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. Isso não obstante, a jurisprudência d esta Corte também é assente no sentido de que a prática de falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. Nessa linha, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO CONTURBADO. INOVAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE 27 FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE, ALÉM DE 14 ENTRE MÉDIAS OU LEVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício. Cumpre ressaltar, também, que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. 4. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 836.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) Outrossim, percebe-se que a alegação defensiva de que ainda não transitou em julgado o acórdão prolatado pelo TJSP que considerou a infração disciplinar praticada pelo recorrido como grave, não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a análise da questão por ausência do necessário prequestionamento. Incidência, nesse ponto, das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVA DA REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.902.790/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA