HC 813749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE SAPIENZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000242-75.2023.8.26.0996). O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ concedeu o livramento condicional ao paciente (e-STJ fls. 26/28). O agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público foi provido por meio do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 32): LIVRAMENTO CONDICIONAL - Cassação do benefício com determinação da realização do exame criminológico -Possibilidade - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. Agravo Ministerial provido. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega: a) existência de constrangimento ilegal, considerando que o paciente atende aos requisitos objetivo e subjetivo necessários para o livramento condicional; b) "a natureza dos crimes praticados, suas circunstâncias e reincidência foram analisadas no juízo de conhecimento para a dosimetria da pena, não podendo influir na análise do mérito do sentenciado na execução da pena, uma vez que já integraram o quantum de pena imposta" (e-STJ fl. 4); c) as faltas graves cometidas pelo apenado foram reabilitadas; e d) dispensabilidade do exame criminológico. Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para manter o paciente em livramento condicional. Liminar indeferida (e-STJ fls. 38/40). Informações prestadas (e-STJ fls. 48/71, 72/73 e 75/82). Parecer do Ministério Público Federal pelo deferimento da ordem (e-STJ fls. 86/89). É o relatório. Decido. Segundo o disposto nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, para que o reeducando tenha direito ao livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. O requisito subjetivo é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sanção privativa de liberdade. No entanto, pela jurisprudência desta Corte, o magistrado pode condicionar o deferimento do livramento condicional à realização de exame criminológico. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FALTA GRAVE RECENTE CONSTANTE NO BOLETIM INFORMATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito para concessão de benefícios da execução penal, esta Corte consolidou entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. 2. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos. (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 3. No caso concreto, a despeito de o Tribunal de Justiça ter feito alusão à gravidade em abstrato dos delitos, à longa pena ainda por cumprir e à reiteração criminosa do executado, fundamentos que esta Corte considera inidôneos para amparar a determinação de exame criminológico, ele também mencionou a existência de falta grave relativamente recente, fundamento esse que, por si só, justifica a realização do exame criminológico. Com efeito, da leitura do Boletim Informativo consta falta grave recente consistente em desrespeito a servidor datada de 29/5/2018. 4. Assim, na espécie, há registro de infração grave não longínqua a ser considerado, o que justifica a determinação de exame criminológico para progressão ao livramento condicional. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 772.831/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe de 10/10/2022). A Súmula 439/STJ assim dispõe: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo do Ministério Público nos seguintes termos (e-STJ fls. 33/35): Conforme a ficha do réu de fls. 17/21, ele cumpre pena total de 13 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão pela prática dos crimes de roubo e apropriação indébita, com término previsto para 13/11/2027. Muito embora o atestado de conduta carcerária tenha registrado que o sentenciado apresenta bom comportamento, é de se terem conta que ele, além de ser reincidente, tem histórico criminal desfavorável, já que, durante o cumprimento da pena em regime fechado, praticou duas faltas grave. Com efeito, seu histórico de reiteração criminosa lhe prejudica e impede a concessão do livramento condicional sem qualquer cautela. (..) Assim, as circunstâncias do caso concreto não apenas recomendam como exigem a realização do exame criminológico para a aferição do requisito legal de natureza subjetiva. Observa-se, por oportuno, que não é só o documento administrativo que garante ao condenado o direito ao benefício pleiteado. Necessário se faz avaliar se o tempo de cárcere experimentado, de fato, contribuiu para a alteração de seu ânimo criminoso. O atestado de bom comportamento carcerário a despeito de sua importância se limita a certificar a conduta do sentenciado no interior do presídio, não se reportando a dados importantes sobre a sua personalidade e conduta social. Afinal, importante frisar que na execução penal vigora o princípio "in dubio pro societate", o que significa dizer que, entre o interesse do condenado em obter a liberdade e o da sociedade em manter a paz e a segurança incólumes, o segundo deve prevalecer. No mais, a Lei nº 10.792/03 tornou dispensável a presença do laudo criminológico para se deferir ou não a progressão de regime e o livramento condicional. Contudo, não é vedado ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, amparar-se nas conclusões de experts para a concessão das benesses, principalmente diante do objetivo primordial da execução penal, que é a harmônica reintegração social do reeducando. Assim, a meu ver, a situação recomenda que melhor se avalie o merecimento do sentenciado antes da concessão do benefício. Como se observa, apesar de ter feito alusão aos delitos praticados pelo paciente, o Tribunal de origem entendeu necessária a realização do exame criminológico amparado no histórico de execução penal do paciente, no qual se vê o cometimento de falta grave relativamente recente (23/08/2021). Da leitura da Guia de Execução (e-STJ 77/81) e do Boletim Informativo (e-STJ 19/25) constata-se o cometimento de duas faltas graves, a mais recente datada de 23/08/2021 consistente na subversão da ordem e disciplina do estabelecimento prisional. Neste contexto, vê-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que as faltas graves recentes justificam a realização do exame criminológico para fins de análise do cumprimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime e concessão de livramento condicional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSÁRIO. . FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Na hipótese, a progressão de regime foi cassada sob fundamento de necessidade de exame criminológico, uma vez que o paciente possui histórico de falta grave recente. 3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que faltas graves recentes justificam a realização de exame criminológico, para fins de progressão de regime. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 848.790/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 2. A existência de falta grave relativamente recente, como na espécie, em que o apenado praticou falta grave em 15/9/2021 (novo crime doloso), constitui fundamento apto a justificar a realização do exame criminológico. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 750.392/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE VETUSTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada, consolidando esse entendimento no Enunciado Sumular de n. 439, segundo o qual "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.", no mesmo sentido da Súmula Vinculante 26/STF. III - A motivação para a realização do exame criminológico nas circunstâncias fáticas e gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado, sem que em nenhum momento se fizesse referência a elementos atuais e concretos colhidos no decorrer da execução criminal. IV - Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as faltas cometidas em tempo longínquo não podem ser invocados eternamente para manter o apenado em regime mais gravoso, ainda mais quando se trata de falta de natureza média, bem como delito cometido no período de prova do livramento condicional em 24/4/2017. V - Do boletim informativo do apenado, verifica-se a existência de remição da pena em virtude de trabalho e estudo desenvolvido pelo paciente, bem como usufruto de diversas saídas temporárias cujo retorno ocorreu sem qualquer incidente, a reforçar a possibilidade de progressão. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. (AgRg no HC n. 792.891/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO DELITO E FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o paciente não preenche os requisitos necessários para a progressão posto que "quando agraciado com o livramento condicional, foi preso em flagrante pela prática de novo delito, traindo a confiança daquele Juízo, bem como registra a prática de três faltas disciplinares de natureza grave". 3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o abandono do cumprimento de pena, não se verificando, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018). 5. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.813/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM. Publique-se. Intimem-se. EMENTA