HC 896537 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO. INOCORRÊNCIA DE NULDIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. No caso em análise, o apenado cumpre pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática de crimes de furto, corrupção ativa, porte de arma, homicídio, dano, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico, com previsão de término da pena prevista para 11/10/2035. De acordo com os documentos acostados aos autos, o MM. Juízo da VEP indeferiu o pleito de concessão de livramento condicional ao Agravante e determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, em razão de falta grave praticada em 22/05/2021 e apurada no procedimento administrativo nº SEI-210018/000499/2021, consistente em utilizar aparelho telefônico que permite a comunicação com ambiente externo (Art. 50, VII, LEP). Ao ser apresentado para prestar declarações no Setor de Classificação da SEAP-LP, acompanhado de sua advogada, o custodiado manifestou o direito de permanecer calado. A patrona do agravante apresentou defesa nos autos do procedimento administrativo, pleiteando a absolvição do apenado. Após a devida apuração disciplinar, a Comissão Técnica de Classificação concluiu pela ocorrência de falta grave, aplicando-se as seguintes penalidades: 30 dias de isolamento e suspensão e restrição de direitos, com o rebaixamento de seu índice disciplinar para NEGATIVO, por 180 (cento e oitenta) dias, além da perda de regalias e apreensão do objeto. Diante disso, o MM. Juízo da Execução decidiu por acolher a manifestação do Ministério Público e indeferiu o pleito de concessão de livramento condicional, determinando, ainda, a regressão do Agravante para o regime fechado. Diante dessa realidade, verifica-se que o Agravante foi submetido a procedimento administrativo disciplinar que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade. Com efeito, não deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição quanto à prática de falta grave, consistente na utilização de aparelho telefônico que permite a comunicação com ambiente externo, a qual restou apurada nos autos, em consonância com o demonstrado no Processo Disciplinar. Cumpre registrar que a mera posse do telefone celular, mesmo sem ser o verdadeiro proprietário, já configura a infração tipificada no artigo 50, VII, da LEP, restando claro ser esta a norma violada no caso ora analisado. Igualmente, em decorrência de tal procedimento administrativo, o Juízo da Execução, após oportunizar a manifestação defensiva, indeferiu o pleito de concessão de livramento condicional e determinou a interrupção do cálculo para progressão de regime, restando, assim, respeitados os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Desta forma, observados os trâmites legais previstos na Lei de Execução Penal, e uma vez apurada a existência da aludida falta grave, o MM. Juízo a quo proferiu a decisão impugnada de forma suficientemente fundamentada, nos termos do disposto no artigo 93, IX, da Constituição federal. Frise-se que, em atenção ao Princípio da independência das esferas administrativa e penal, no que diz respeito ao processo disciplinar, incumbe ao Judiciário, tão somente, assegurar ao apenado as garantias processuais, o que foi observado, na hipótese. Precedentes jurisprudenciais. Diante de tal quadro, uma vez apurada a existência da aludida falta grave, não há que se falar em concessão de livramento condicional ou afastamento da interrupção do prazo para a progressão de regime, valendo trazer à baila o teor da Súmula nº 534, do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (REsp 1364192). Agravo desprovido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há prova da materialidade da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente. Nada obstante, alega que o paciente já preenche os requisitos objetivo e subjetivo necessários para a obtenção de livramento condicional, sendo a falta disciplinar a ele imputada muito antiga para justificar idoneamente o indeferimento do benefício. Requer, em suma, a absolvição da falta disciplinar e a concessão de livramento condicional ao paciente. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: Diante dessa realidade, verifica-se que o Agravante foi submetido a procedimento administrativo disciplinar que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade . Com efeito, não deve ser acolhida a tese defensiva de absolvição quanto à prática de falta grave, consistente na utilização de aparelho telefônico que permite a comunicação com ambiente externo, a qual restou apurada nos autos, em consonância com o demonstrado no Processo Disciplinar. .. Diante de tal quadro, uma vez apurada a existência da aludida falta grave, não há que se falar em concessão de livramento condicional ou afastamento da interrupção do prazo para a progressão de regime, valendo trazer à baila o teor da Súmula nº 534, do STJ: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (REsp 1364192) (fls. 34-40). Para modificar a decisão de origem a fim de absolver o paciente em relação à falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023. Quanto ao pedido de livramento condicional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, por não serem aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal, não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Da mesma forma, há o pacífico entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. 3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 584.224/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROGRESSÃO PER SALTUM. FALTA GRAVE RECENTE QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de livramento condicional foi mantido, pelo Tribunal de Justiça com fundamento na necessidade de o apenado experimentar por mais tempo o regime semiaberto ao qual foi recentemente progredido, assim como na existência de falta grave recente decorrente de cometimento de novo delito, enquanto cumpria pena. 3. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. Precedentes: AgRg no HC n. 681.079/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgRg no REsp 1.952.241/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021; (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019. 4. Isso não obstante, a jurisprudência d esta Corte também é assente no sentido de que a prática de falta grave cometida durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. Nessa linha, em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 5. No caso concreto, o executado interrompeu o cumprimento da pena em 12/08/2015, por abandono, ao não retornar da saída temporária, tendo sido recapturado em virtude de prisão em flagrante em 18/09/2018, sendo de se reconhecer que a falta grave homologada e somente reabilitada em 17/09/2019 perdurou pelo tempo durante o qual o apenado permaneceu evadido. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.027/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/12/2023.) Ainda na mesma linha: AgRg no HC n. 835.267/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/10/2023. Ocorre que, na espécie, o entendimento adotado na origem de que a prática de infrações disciplinares graves durante a execução da pena demonstra a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, embora não interrompa o prazo para obtenção do benefício, encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes julgados: AgRg no HC n. 813.574/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023; AgRg no HC n. 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023.); AgRg no HC n. 778.699/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/6/2023; AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 788.010/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/12/2022. Ademais, a modificação as premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Além disso, segundo jurisprudência consolidada por esta Corte, não podem ser consideradas muito antigas as faltas grav es, na espécie, para fim de aferição de mau comportamento carcerário, pois cometidas há menos de 3 anos (fl. 31). Nesse sentido: AgRg no HC n. 843.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; AgRg no HC n. 797.760/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no HC n. 828.457/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 767.729/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022; AgRg no HC n. 697.617/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgRg no HC n. 820.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; HC n. 860.288, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 17/10/2023; HC n. 856.314, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/10/2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, ind efiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA