HC 897237 - DECISAO

HC 897237 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 prevê especificamente o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Pacote Anticrime não revogou...

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Parties
Paciente: EDERSON APARECIDO JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Fração De Cumprimento De Pena, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Fração De Cumprimento De Pena Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDERSON APARECIDO JANUARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 para determinar a fração de pena exigida para o livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional após cumprimento de 1/2 da pena quando o delito não é hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 prevê especificamente o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e o Pacote Anticrime não revogou esses dispositivos, inexistindo ilegalidade patente a justificar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.