HC 896235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS VERONEZE GUINOZZI apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005196-04.2022.8.26.0026). Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado por homicídio qualificado, tendo o Juízo de execução determinado a retificação do cálculo da pena para excluir a possibilidade de livramento condicional. Irresignada, recorreu a defesa, e o recurso foi desprovido nos temos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Crime de homicídio qualificado (art. 157, §2º, III do CP) - Recurso do sentenciado - Concessão de livramento condicional ao reeducando - Impossibilidade - Delito hediondo com resultado morte - Artigo 112, VI da LEP - Vedação ao livramento condicional que não é tão somente para os reincidentes em crimes hediondos com resultado morte, mas também para os primários - Saída provisória - Vedação da combinação de leis - Súmula 501 do STJ - Recurso desprovido. No presente writ, a defesa alega que, "o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e, em análise à nova legislação, resta evidenciado que não houve previsão expressa por parte do Legislador da hipótese do reincidente que comete crime hediondo ou equiparado, mas não de forma específica. Assim, é o caso de aplicação do inciso VI, o qual estabelece que o lapso para progressão é de 50% (cinquenta por cento)" (e-STJ fl. 6). Sustenta, ainda, a possibilidade de livramento condicional e saídas temporárias sem que isso implique combinação legislativa como apontado pelas instâncias ordinárias. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem "para que seja retificado o cálculo de penas aplicando o lapso de 50 % para progressão de regime, da pena do crime hediondo com resultado morte, dada a reincidência genérica, MANTENDO-SE A FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL e incluindo o direito a SAÍDA TEMPORÁRIA" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Inicialmente, vê-se da decisão acostada às e-STJ fl. 32 que o Magistrado de primeiro grau indicou que o apenado deve cumprir 50% da reprimenda para fins de progressão de regime, entendimento em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. Por outro lado, não prospera a tese fixada pelas instâncias ordinárias de que a aplicação do Pacote Anticrime impede o apenado de obter livramento condicional e saídas temporárias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual os benefícios podem ser pleiteados nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal. Por adotar linha de raciocínio idêntica, cito os precedentes a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E TORTURA. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA. POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que o ora paciente, condenado pelo delito de latrocínio e tortura, foi expressamente declarado reincidente na Ação Penal n. 0000005-07.2018.8.24.0015, e pela prática de crimes comuns, tipificados nos arts. 155 § 4º, IV c/c art. 14, caput, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B), cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo e equiparado, mas reincidente em razão da prática de crime comum com resultado morte-, inexiste na Lei n. 13.964/2019 percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado morte. Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de latrocínio com resultado morte além de tortura (equiparado), é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, VI, alínea "a", da Lei 7.210/84 (precedentes). III - Outrossim, quanto ao fundamentos adotados pelo eg. Tribunal de origem para indeferir a pretensão defensiva, ante a suposta impossibilidade de retroatividade da lei penal gravosa, observo ser difícil aferir, taxativamente, se a vedação de livramento condicional seria, ou não, mais prejudicial ao executado do que a imposição de cumprimento de mais tempo de pena para que pudesse pleitear a progressão de regime, ainda que se possa admitir que as condições de cumprimento de livramento condicional são, em tese, mais brandas do que uma eventual concessão mais rápida de progressão para o regime semiaberto e/ou aberto. IV - Em segundo lugar, como bem ponderou a Defensoria Pública de Santa Catarina, na inicial da presente impetração, ainda que a Lei 13.964/2019 tenha trazido disposições sobre o livramento condicional, não promoveu alteração nem revogação expressa do texto normativo pelo qual este instituto era regido à época do crime e que correspondia, no caso concreto, ao Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016, disposições essas que ainda estão em vigência. V - Portanto, não haveria a criação de uma terceira lei, nem se violaria a vontade do Poder Legislativo, porque o diploma legislativo que delibera sobre as regras do livramento condicional para o condenado em crime hediondo com resultado morte é o Código Penal alterado pela Lei 7.209/1984 e pela Lei 13.344/2016 que permanece em plena vigência, e não a Lei 7.210/1984 e a Lei 8.072/1990, como no caso da progressão de regime, as quais eram vigentes na data do delito. Nessa linha de entendimento, recentes decisões desta Corte afirmam que a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP aos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, seria admissível e não prejudicial ao executado, tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do CP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 663.189/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CP, NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ART. 112, VI, A, DA LEP POR CONFIGURAR NOVA LEI MAIS GRAVOSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA COMBINAÇÃO INTEGRAL DE LEIS. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N. 1.910.240/MG. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE 50%. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. 1. A matéria acerca da possibilidade de retroatividade da Lei n. 13.964/2019, que alterou o art. 112 da LEP, já foi decidida pela Terceira Seção desta Corte, que firmou a seguinte tese: é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp Repetitivo n. 1.910.240/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/5/2021). 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante não logrou êxito em demonstrar omissão no decisum hostilizado, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. Isso porque, especificamente sobre o art. 112, VI, a, da LEP, restou decidido que, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, que trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, inc. V e VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte) - (AgRg no HC n. 657.798/SP, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 31/8/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 699.948/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Diante do exposto, concedo a ordem para afastar a vedação imposta pelas instâncias ordinárias ao livramento condicional e às saídas temporárias . Publique-se. Intimem-se. EMENTA