HC 895822 - DECISAO

HC 895822 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução minimamente necessária: faltam provas pré-constituídas e cabais quanto às datas e demais circunstâncias relevantes para reconhecer a extinção da punibilidade, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

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Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE PORTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (petição Não Instruída)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Suspensão Do Benefício
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Parties

FLAVIO HENRIQUE PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (petição Não Instruída)

Legal Issues

  1. 1 Se o término do período de prova do livramento condicional ocorreu antes da sustação do benefício, ensejando extinção da pena
  2. 2 Se o habeas corpus está adequadamente instruído com prova pré-constituída suficiente
  3. 3 Se é possível apreciação do mérito sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a petição inicial não veio acompanhada da instrução minimamente necessária: faltam provas pré-constituídas e cabais quanto às datas e demais circunstâncias relevantes para reconhecer a extinção da punibilidade, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.