HC 848877 - ACORDAO

HC 848877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual cassou o livramento condicional nos limites do pedido do Ministério Público, não havendo julgamento extra petita; além disso, concluiu-se que não estava atendido o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do CP, em razão da reincidência dolosa do...

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Parties
Agravante: ANDERSON KAIQUE FORTUNATO DA SILVA; Parquet/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Objetivo, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Objetivo Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência

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Parties

ANDERSON KAIQUE FORTUNATO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cassação do livramento condicional
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo acórdão estadual
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, II, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual cassou o livramento condicional nos limites do pedido do Ministério Público, não havendo julgamento extra petita; além disso, concluiu-se que não estava atendido o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do CP, em razão da reincidência dolosa do executado e das datas de trânsito em julgado e prática do novo delito, justificando a manutenção da cassação do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada que denegou a ordem de habeas corpus