HC 899133 - DECISAO

HC 899133 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decisão com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves; a apreciação dessas circunstâncias exige valoração fático-probatória incompatível com o habeas...

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Parties
Paciente: JORGE DOS SANTOS DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Falta Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) +2 more

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Parties

JORGE DOS SANTOS DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decisão com base no histórico prisional e em faltas disciplinares graves; a apreciação dessas circunstâncias exige valoração fático-probatória incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.