HC 898915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução penal nº 0011400-30.2023.8.26.0996 ). Consta dos autos que o paciente, em período de prova de livramento condicional, teve a aplicação de penalidade típica de falta grave ao cometer novo delito. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa, em síntese, sustenta que a decisão vergastada configura evidente constrangimento ilegal, uma vez que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Pen al e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de afastar o reconhecimento da falta grave e de todos os seus consectários. Tudo a ser confirmado no mérito. É o relatório. DECIDO. Conforme consta, a defesa espera afastar os consectários legais da falta grave reconhecida, tendo em vista que o paciente se encontrava em período de prova de livramento condicional quando cometeu novo delito. Portanto, a controvérsia circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta disciplinar, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais, ou se teria apenas a incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e dos arts. 131 a 146 da LEP, tendo, assim, por efeito, apenas a suspensão do período de prova para a posterior revogação, desconsiderando-se o tempo em que o apenado esteve liberado. Com efeito, o art. 86, I, c/c o art. 88, ambos do CP, bem como o art. 145 da LEP, preveem que, praticado novo fato no curso do livramento condicional, este deverá ser revogado e o tempo que o apenado esteve solto não será descontado da pena. Nesse diapasão, impõe-se registrar que o livramento condicional ostenta a particularidade especial de ser um benefício que, conquanto submetido à disciplina regular da execução penal, é fruído integralmente fora do sistema prisional, circunstância que determina tratamento específico e conforme às suas características. Dessa forma, ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo em que o apenado esteve liberado, inviável, por força do princípio da legalidade, estender à hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/3/2018). .. (AgRg no HC 572.228/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). No caso, o recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, advinda de sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do livramento condicional, o que autoriza a revogação do benefício, nos moldes do artigo 86, inciso I, do Código Penal, bem como art. 140 da LEP, mas não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos" (AgRg no HC n. 843.487/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/9/2023). Cumpre observar, contudo, por oportuno, que a suspensão do livramento condicional e a consequente expedição de mandado de prisão para recolhimento do apenado não dependem do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração do novo fato. Exemplificativamente: "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, " s egundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 .. , "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (HC n. 518.090/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 14/10/2019). No que tange aos consectários do cometimento da infração disciplinar grave, " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)" (AgRg no REsp n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/3/2018, grifei)" (HC n. 720.222/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 9/5/2022)" (AgRg no HC n. 852.067/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/10/2023). Desse modo, verifica-se que o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em parcial desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, gerando constrangimento ilegal ao paciente. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o julgado na origem, afastando a apuração/homologação da falta grave, assim como os seus consectários típicos. Intime-se, com urgência, o juízo da execução para cumprimento. Dê-se vista dos autos ao MPF. Publique-se. Intime-se. EMENTA