HC 898871 - DECISAO

HC 898871 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional do apenado (faltas graves, evasão, TFD negativo) e em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar...

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Parties
Paciente: MARCOS PAULO CAMPOS BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

MARCOS PAULO CAMPOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 eficácia de faltas graves na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento no histórico prisional do apenado (faltas graves, evasão, TFD negativo) e em conformidade com a orientação do STJ de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.