REsp 1887356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que desconstituiu a decisão do juízo da Vara de Execuções Penais, para determinar que outra fosse proferida com novo cálculo de pena a partir da data da prisão em flagrante. Com fundamentação no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega contrariedade ao artigo 42 do Código Penal e ao artigo 111 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), argumentando que "não restam dúvidas de que no período de prova do livramento condicional o apenado, ora recorrido, estava cumprindo pena privativa de liberdade, razão pela qual não se poderia admitir o cômputo simultâneo da reprimenda de outros delitos não abrangidos no livramento condicional, para fins detração ou de execução simultânea de pena" (fls. 78-97). Requer, em caráter liminar, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja reformado o acórdão, a fim de que seja fixado como termo inicial da execução o dia seguinte à data do término do cumprimento do livramento condicional, para impedir a sobreposição das penas. O pedido liminar foi deferido na Corte de origem (fl. 102-107). Apresentadas as contrarrazões (127-144), sobreveio juízo pela admissibilidade do recurso em sua origem (fls. 146-148). O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso (fls. 168-172). É o relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos autos, no período de prova do livramento condicional, o apenado foi preso cautelarmente por um fato não relacionado à execução penal em curso. Embora o livramento condicional não tenha sido revogado, o Tribunal de origem entendeu ser possível contabilizar simultaneamente o período entre a prisão cautelar e o término do livramento condicional como período cumprido de pena privativa de liberdade, para efeito de detração, em relação ao último delito cometido. Para melhor elucidar, segue transcrita a ementa do referido julgado: "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERIODO DE PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE SEM REVOGAÇÃO OU SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DO CALCULO DE PENA, TENDO COMO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE DA NOVA REPRIMENDA E NÃO O DIA IMEDIATEMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERIODO DE PROVAS. Consta dos autos, que o agravado encontrava-se em gozo de livramento condicional (CES nº 0021912-09.2009.8.19.0204), com previsão de término de pena para 06/04/2016, porém em 01/12/2015, foi preso em flagrante por novo delito, condenado a uma pena de 11 anos e 20 dias de reclusão - CES nº 0035140- 41.2015.8.19.0204. Por não haver suspensão ou revogação do Livramento Condicional durante o período de prova a Defesa obteve a extinção da execução da pena em que recebeu o benefício. Todavia, o juízo singular elaborou a contagem do início do cumprimento da pena do novo delito a partir do dia imediatamente seguinte ao término de período de prova sob o argumento de impossibilidade de sobreposição de penas. Insatisfeito com a decisão do juízo "a quo" a Defesa requereu a cassação da decisão com a elaboração de novo cálculo de pena a contar do dia da prisão em flagrante da nova reprimenda. Sustenta ter sido o Agravante conduzido ao cárcere na data de 01/12/2015, em razão de prisão provisória (flagrante convertida em preventiva) decretada por juízo de conhecimento e não em razão de suspensão e/ou revogação de seu LC pelo juízo da execução. Assiste razão o agravante. No caso em tela, pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não pode o apenado ser prejudicado em razão de erro estatal. A pena referente a primeira condenação restou extinta e o período em que o acusado esteve encarcerado deve ser considerado como prisão cautelar decorrente da segunda infração penal, operando-se a detração penal, nos moldes do art. 42 do Código Penal. Não faz sentido que o apenado, detido provisoriamente por delito superveniente, não possa auferir os benefícios incidentes sobre esta pena, em razão da tutela a que foi pela mesma submetido, em razão da inércia estatal. Portanto, o marco inicial de contagem, para fins de aferição de benefícios, há de ser aquele no qual o apenado foi detido cautelarmente no estado flagrancial. Agravo provido para desconstituir a decisão alvejada e determinar que outra seja proferida com novo cálculo de pena a partir da data da prisão em flagrante de 01/12/2015.". No entanto, tal compreensão destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, "nas hipóteses de prisão por crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional, que restou extinto sem que tivesse ocorrido a suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término da benesse, para que seja obstado o indevido bis in idem, decorrente do cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções criminais distintas, não unificadas (HC n. 728.256/RJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe 9/5/2022 - grifo nosso). Na mesma toada, ""não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas" (REsp n. 1.432.192/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2015.)" (AgRg no HC n. 765.044/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 31/5/2023.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA A NOVA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TÉRMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ.