HC 886480 - DECISAO

DECISÃO Relatou o Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente desta Corte, no exercício da Presidência, ao indeferir a liminar (fl. 61): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDENILSON ERICLES ALMEIDA DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, deu-se provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão que havia deferido o pedido de livramento condicional, e para determinar o retorno do paciente ao regime fechado. A impetrante sustenta que a gravidade dos delitos praticados e a longa pena a cumprir não constituem óbices ao livramento condicional, e que foram preenchidos os requisitos para a sua concessão. Alega que a exigência de requisitos não previstos em lei para a concessão de benefícios caracteriza afronta ao princípio constitucional da legalidade. Requer, liminarmente, seja reestabelecido ao paciente o livramento condicional. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão de primeira instância que deferiu o livramento condicional. .. Informações prestadas (fls. 70/80 e 82/84), o Ministério Público Federal ofereceu pela denegação da ordem, em caso de conhecimento do habeas corpus (fls. 88/92). É o relatório. Não diviso constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior, uma vez que o benefício foi indeferido com fundamento no histórico prisional conturbado (fl. 53). Segundo o entendimento desta Corte, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. ((REsp n. 1.970.217/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe 1º/6/2023 - Tema Repetitivo n. 1.161). Além disso, a estreita via do habeas corpus não se presta a contrariar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do preenchimento ou não do requisito subjetivo, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, insuscetível nesta sede. Nesse sentido: AgRg no HC n. 737.756/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/5/2022; e AgRg no HC n. 719.265/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2022. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.