AREsp 2519920 - DECISAO

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Em razão da revisão jurisprudencial do Tema 931 pelo STJ, deve prevalecer a alegação da defesa sobre a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa, salvo demonstração em sentido contrário pelo Ministério Público ou decisão fundamentada do juiz indicando a possibilidade concreta de pagamento; não sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: FABIO SANTOS SILVA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da pena de multa
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmulas De Admissibilidade

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Parties

FABIO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública pressupõe hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema Repetitivo 931 do STJ às hipóteses de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Em razão da revisão jurisprudencial do Tema 931 pelo STJ, deve prevalecer a alegação da defesa sobre a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa, salvo demonstração em sentido contrário pelo Ministério Público ou decisão fundamentada do juiz indicando a possibilidade concreta de pagamento; não sendo possível suprir a instância, o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568, deu-lhe parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da pena de multa

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos necessários à concessão do livramento condicional ao requerente, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.