HC 782021 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de ISMAEL FRANCISCO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0010907-87.2022.8.26.0996). O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ indeferiu o pedido de livramento condicional (e-STJ fls. 34/35). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 52): AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Reabilitação de falta disciplinar ainda não ocorrida, restando comprovada a ausência de mérito para a concessão do livramento condicional diante do mau comportamento carcerário - Agravo não provido. No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que: a) os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144, que fundamentaram o indeferimento do pedido de livramento condicional, são inconstitucionais, por violação ao princípio da reserva legal, bem como foram revogados pela Lei 13.964/2019; e b) o paciente preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional. Por isso, requer a concessão da ordem para conceder o livramento condicional ou, subsidiariamente, para afastar a fundamentação utilizada para negá-lo e determinar a reapreciação do pedido à luz do art. 112 da LEP. Liminar indeferida (e-STJ fls. 64/65). Informações prestadas (e-STJ fls. 69/84 e 88/91). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 93/96). É o relatório. Decido. Segundo o disposto nos artigos 112, § 2º, e 131 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, para que o reeducando tenha direito ao livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, é ele aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. No entanto, não é vedado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. No caso dos autos, o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ indeferiu o pedido de livramento condicional, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 34/35): Analisando os autos, fls. 702/709, verifico que o sentenciado perpetrou faltas disciplinares de natureza grave em sequencia, na pendencia de período de reabilitação de falta anterior. Tendo em vista que o §7º do art. 112 da Lei de Execução Penal é especifico para casos de progressão de regime, que por evidente não se confunde com o instituto do livramento condicional, não havendo qualquer norma legal específica, deve ser aplicada a regra estabelecida no art. 90 e seguintes da Resolução SAP 144/2010, a qual impõe a soma dos prazos de reabilitação. Esclareço que a regra contida no art. 83, III, b, do Código Penal estabelece prazo de reabilitação de conduta com natureza eminentemente objetiva, sendo exigido de forma suplementar a demonstração de boa conduta carcerária para fins de livramento condicional. (..) Diante deste panorama, entendo que o requerente tendo praticado faltas disciplinares de natureza grave em sequencia, encontra-se com MAU comportamento carcerário para fins de livramento condicional, e em fase de reabilitação de conduta, sendo sua pretensão improcedente, por ausência de requisito subjetivo. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 54/61): No presente caso, muito embora conste no atestado de comportamento carcerário de fls. 12 que o agravante possui bom comportamento durante a execução da pena, observa-se que ele não preenche o requisito de ordem subjetiva, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitada, conforme informações do boletim informativo (fls. 13/20). Com efeito, tendo o agravante praticado cinco faltas graves nos últimos três anos, além de duas faltas graves e uma média no ano de 2017, em contextos fáticos completamente distintos, o reconhecimento delas implica na fixação de prazo de reabilitação para cada uma, não sendo possível considerar, em caso de múltiplas infrações disciplinares, a fixação de um único prazo. De fato, considerar um único prazo de reabilitação, independentemente do número de faltas graves cometidas e homologadas, afrontaria os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, já que detentos que praticassem uma única falta grave teriam o seu bom comportamento atestado no mesmo prazo daqueles que praticassem diversas faltas da mesma natureza de forma consecutiva, o que iria de encontro com a finalidade da fixação de prazo de reabilitação da falta disciplinar, qual seja, de se exigir um prazo maior para que aquele que não demonstrou ter assimilado a terapêutica penal seja agraciado com os benefícios da execução penal. Nesse contexto, havendo mais de uma falta grave, e sendo ela cometida no período de reabilitação da outra falta disciplinar, de rigor a fixação de prazos de reabilitação de forma sucessiva, somando-se ao tempo estabelecido para a falta anterior, com a detração do período já cumprido. Com efeito, conforme disposto no artigo 89, inciso III, da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, o prazo de reabilitação do cometimento de falta grave, para presos em regime fechado ou semiaberto, é de 12 meses, contados a partir do cumprimento da sanção. Todavia, havendo o cometimento de nova falta de qualquer natureza no curso do período de reabilitação, deve-se aplicar o disposto no artigo 90 da referida Resolução, que prevê: "Artigo 90 - o cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido. Parágrafo único - com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido." No caso em apreço, observo que, no curso do prazo para reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, o apenado cometeu outras faltas de natureza grave. Dessa forma, considerando a soma do tempo para reabilitação das faltas graves, é possível concluir que a reabilitação pelas faltas graves cometidas ainda não ocorreu (conforme boletim informativo - fls. 17/18), restando, pois, comprovada a ausência de mérito para a concessão do livramento condicional diante do mau comportamento carcerário. Assim, tendo em vista que o sentenciado apresentou mau comportamento durante a execução da pena, praticando falta disciplinar de natureza grave não reabilitada, necessária, por ora, sua manutenção no regime em que se encontra para que não sejam frustrados os objetivos da pena. Cabe ressaltar, neste ponto, que, em matéria de execução penal, deve prevalecer o princípio in dúbio pro societate, pois só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre se achar capacitado a se reintegrar à sociedade sem lhe oferecer riscos. (..) Consigne-se, por oportuno, que não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade dos prazos de reabilitação, pois, nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o direito penitenciário é concorrente entre União e Estados da Federação, sendo certo que o artigo 47 da Lei de Execuções Penais dispõe que "o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares" (grifos nossos). Ademais, nos termos dos artigos 73 e 74 da LEP, é permitido aos Estados delegarem as suas atribuições ao Departamento Penitenciário, dentre elas, as de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais. Dessa forma, tratando-se não de crime ou pena, mas de poder disciplinar sem previsão específica na Lei de Execução Penal, prescindível a regulamentação da matéria por meio de lei em sentido estrito, sendo suficiente a disposição regulamentar editada pela autoridade administrativa, no caso, a Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária, em atenção à competência concorrente entre União e Estados Federativos e ao disposto nos artigos 47, 73 e 74 da Lei de Execução Penal. (..) Ademais, os prazos previstos pela referida Resolução se mostram razoáveis e proporcionais, não podendo o magistrado simplesmente desconsiderá-los ou reduzi-los, sob pena de descumprir expressa previsão regulamentar e invadir a competência do legislador que atribuiu tal regulamentação à autoridade administrativa, cabendo ao magistrado somente corrigir eventuais abusos e ilegalidades, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, sua previsão atende à política criminal, que dispensa maior rigor no tratamento dos condenados que praticaram faltas disciplinares, inclusive quando sequer havia transcorrido o prazo de reabilitação do cometimento da falta anterior. Assim, tendo o sentenciado praticado faltas disciplinares, demonstrando não ter assimilado a terapêutica penal, nada mais razoável e proporcional que se estabelecer um prazo maior para ser agraciado com os benefícios da execução penal. Cumpre mencionar que a redação do artigo 83 do Código Penal conferida pela Lei nº 13.964/2019 não alterou o lapso para reabilitação da falta grave cometida no curso do período de reabilitação de falta anterior, previsto no artigo 90 da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Com efeito, a nova redação do artigo 83 do Código Penal estabelece: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (..) III comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (..)" Desse modo, o referido dispositivo legal expressamente diferenciou o bom comportamento durante a execução da pena do não cometimento falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses, prevendo tais hipóteses em alíneas distintas, a evidenciar que, para que seja concedido o livramento condicional, é necessário não apenas a ausência de cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, mas também que o sentenciado apresente bom comportamento carcerário, o qual é comprovado pelo diretor do estabelecimento, nos termos do § 1º do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e depende da ausência de registro de falta disciplinar cuja reabilitação ainda não ocorreu, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Assim, a redação do artigo 83 do Código Penal conferida pela Lei nº 13.964/2019 não dispôs que a reabilitação da falta disciplinar ocorre tão somente 12 meses após o seu cometimento. Cabe ressaltar, ainda, que o § 7º do artigo 112 da Lei de Execução Penal dispõe que "O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito", nada mencionando a respeito da prática de mais de uma conduta faltosa e, sendo assim, tal dispositivo legal não é incompatível com os artigos 89 e 90, ambos da Resolução nº 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. (..) No mais, o agravante cumpre pena pela prática de crimes de furto, tráfico de drogas e roubo qualificado, este último delito praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, de forma que tais fatos, analisados junto com a prática de faltas disciplinares graves, evidenciam a necessidade da manutenção do sentenciado no regime em que se encontra para melhor absorção da terapêutica de reabilitação prisional. Dessa forma, no presente caso, não preenchido o requisito subjetivo, inviável a concessão do livramento condicional. Como se observa, o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional em razão do histórico carcerário desfavorável, destacando que o paciente "não preenche o requisito de ordem subjetiva, em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave ainda não reabilitadas", uma vez que ele teria "praticado cinco faltas graves nos últimos três anos, além de duas faltas graves e uma média no ano de 2017, em contextos fáticos completamente distintos" (e-STJ fl. 54). Nessas circunstâncias, verifica-se que as premissas utilizadas para fundamentar o indeferimento do livramento condicional estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, v.g.: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 718.890/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 21/03/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Corte a quo constatou a carência do preenchimento de requisito subjetivo necessário à obtenção do livramento condicional, destacando que o sentenciado praticou falta grave, consistente no cometimento de novo delito no curso da execução da pena. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 3. O afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito subjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação à terapêutica penal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 718.066/RS, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 09/05/2022). Ademais, cumpre consignar que desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inviável na via do habeas corpus. Por fim, não há que se falar em suposta inconstitucionalidade da Resolução SAP nº 144/2010, uma vez que a presente via é incompatível com o procedimento a ser instaurado para reconhecimento do alegado vício, dada a sua natureza célere prevista para desconstituir flagrante ilegalidade passível de aferição de plano. Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA