AREsp 2527713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0806126-44.2023.8.22.0000. Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais concedeu o livramento condicional ao recorrido DIONE HENRIQUE DE SOUZA sem a necessidade do pagamento da multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade (fls. 21/22). Recurso de agravo em execução interposto pelo MP foi desprovido (fls. 41/48), nos termos de acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MULTA. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMA931/STJ. APLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A multa que integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser inadimplida sem a efetiva prova da impossibilidade econômica do sentenciado. 2. Nos termos do §3º, do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada tem presunção de veracidade, podendo a parte interessada produzir provas ao contrário, o que não ocorreu nestes autos. 3. A declaração de hipossuficiência subscrita por apenado associada à inexistência de patrimônio comprovado nos autos, são circunstâncias suficientes para comprovar sua impossibilidade econômica de arcar com a pena de multa, principalmente nos casos em que aparte contrária apenas alega a fragilidade da declaração de hipossuficiência para esse fim, nada trazendo de prova concreta da capacidade do apenado em arcar com o pagamento da multa." (fl. 47). Em sede de recurso especial (fls. 62/80), o Ministério Público - MP aponta a violação aos arts. 32, III, 49 e 50, todos do Código Penal - CP, porque o TJ manteve o benefício do livramento condicional ao recorrido mesmo diante do inadimplemento injustificado da pena de multa aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade. Sustenta que o não pagamento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional, salvo quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada, o que não ocorreu na hipótese. Argumenta que a simples declaração de hipossuficiência e o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública não podem ser considerados aptos para demonstrar a impossibilidade financeira do condenado de arcar com a sanção pecuniária, consoante firmado por esta Corte no Tema Repetitivo n. 931. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja revogado o livramento condicional. Contrarrazões do recorrido às fls. 83/88. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRUBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (fls. 123/124). Em agravo em recurso especial interposto às fls. 94/102, o MP impugnou o referido óbice. Contraminuta do recorrido (fls. 106/110). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo para ser provido o recurso especial (fls. 124/127). É o relatório. Decido. Na hipótese, o TJ negou provimento ao recurso ministerial, mantendo o livramento condicional concedido ao recorrido, nesse sentido: "No caso dos autos, a decisão agravada foi proferida em 18/07/2023, motivo pelo qual entendo cabível o entendimento esposado no Tema 931. Avaliando os autos, verifico que há comprovação da vulnerabilidade financeira do apenado mediante declaração de hipossuficiência juntada (SEEU - mov. 145.2). Portanto, não há motivos para impedir o livramento condicional quanto à pena de multa. Destaco que no caso em tela, não há informação sobre a existência de trabalho, renda fixa ou, ainda, bens em nome do apenado, para que possa efetuar o pagamento. Tanto é que sua defesa é patrocinada pela Defensoria Pública o que, - apesar de, por si só, não servir como prova da hipossuficiência de um assistido - no caso em tela, aliado às demais circunstâncias, corroboram a alegação defensiva. Ademais, ressalto que o § 3º, do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pelo apenado tem presunção de veracidade, podendo a parte interessada produzir provas ao contrário, sendo este entendimento, inclusive, o atualmente aplicado pela 1ª e 2ªCâmaras Criminais deste Tribunal. Corroborando com o entendimento desta Corte, em decisão monocrática proferida no Habeas Corpus n. 786501-RS, o Ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, levou em consideração, a existência de declaração de hipossuficiência para julgar que o paciente não deixou de adimplir a pena pecuniária por mera liberalidade, e sim por impossibilidade financeira. Dessa forma, uma vez intimado a se manifestar sobre os benefícios, tendo o apenado declarado-se hipossuficiente para realizar o pagamento da pena de multa, cabe ao órgão ministerial ou a qualquer outro interessado, diligenciar e apresentar elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada, comprovando que houve um não pagamento deliberado. Ainda, quanto à execução da pena de multa, ressalto que o Ministério Público é o legitimado para promover a execução da pena de multa, de modo que, o fato de existir neste momento a declaração de hipossuficiência firmada pelo apenado, não impede de, no futuro, o Ministério Público comprovar a sua capacidade financeira e propor as medidas de sua atribuição. Também não há empecilho de que o próprio Juízo da Vara Criminal, tomando conhecimento a respeito de fatos que comprovem a inidoneidade das declarações ou suspeitando de sua veracidade, determine as providências cabíveis para que o reeducando efetue o pagamento da pena pecuniária, uma vez que estamos diante de um documento que admite prova em contrário. Conclui-se portanto, que diante da constatação da hipossuficiência nos moldes do artigo 99, § 3º do CPC, não sendo esta ilidida nos autos, não se pode concluir automaticamente pela ausência de senso de responsabilidade ou de mérito do sentenciado." (fls. 45/46). Como se vê, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de deferimento do livramento condicional ao recorrido em razão de o apenado ter justificado de forma suficiente a sua impossibilidade financeira para efetuar o pagamento da pena de multa, além de o Ministério Público não ter comprovado o contrário. Essa conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Quanto à necessidade de pagamento da pena de multa, assinala-se que a Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e n. 1.785.861/SP, referentes ao Tema Repetitivo n. 931, assentou a tese de que "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021). Por sua vez, em 28/2/2024, no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, houve a revisão do referido Tema Repetitivo n. 931 pela Terceira Seção desta Corte Superior, tendo sido fixada a tese de que " o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária" (REsp n. 2.024.901/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Esses precedentes também se aplicam às hipóteses de concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Consigna-se que antes da recente revisão do Tema Repetitivo n. 931, esta Corte entendia que incumbia ao apenado a comprovação da sua incapacidade financeira em arcar com o pagamento da pena de multa, não sendo suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica o fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Entretanto, atualmente, vigora o entendimento de que deve ser priorizada a alegação da defesa de impossibilidade econômica do apenado em arcar com o pagamento da pena de multa, salvo demonstração do Ministério Público em sentido contrário, além de decisão do Juiz competente suficiente fundamentada, com a indicação concreta da viabilidade do sentenciado de adimplir a sanção pecuniária, o que não ocorreu, na hipótese em epígrafe. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.124.107, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2024; REsp n. 2.124.107, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2024; REsp n. 2.124.073, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/3/2024 e REsp n. 2.124.789, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 14/3/2024. Ademais, desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem pelo cumprimento do requisito subjetivo pelo recorrido para a obtenção do livramento condicional , implicaria o reexame do conjunto fático-probatório do feito, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. 2. A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do CP pela Lei 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado. 3. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias concluíram que a última falta praticada pelo recorrido ocorreu há mais de um ano, a saber, em 22/4/2020, e que o apenado apresenta condições pessoais aptas à reinserção social, o que levou a conclusão de fazer jus à concessão do benefício, porquanto presentes os requisitos subjetivos. Nesse contexto, desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.006.696/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA