HC 880170 - DECISAO

DECISÃO RICARDO CICERO DE LIMA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no Agravo em Execução n. 1603011-58.2023.8.12.0000. A defesa busca a concessão de livramento condicional ao paciente, ao argumento, em síntese, de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tal fim. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, subsidairiamente, pela denegação da ordem. Decido. Infere-se dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade de 15 anos e 9 meses de reclusão, cujo término está previsto para 10/5/2031. O Magistrado de origem indeferiu o pleito de livramento condicional formulado em favor do reeducando, por ausência do requisito subjetivo. Na oportunidade, consignou que "foi preso em flagrante delito no curso da execução penal (ID 10.1, 14.1, 19.1/19.4), quando do cumprimento da pena no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, do SISNAD, regredindo definitivamente ao regime fechado" (fl. 31). Mencionou, ainda (fl. 31): Doutra banda, compulsando os autos, verifica-se que também consta registro de PAD em face do apenado que apurou prática de falta grave no curso da execução, qual seja, posse/uso de aparelho telefônico celular (ID 113.1 e 168.1) dentro do Sistema Prisional. Registra-se que o referido PAD concluiu pela procedência da acusação e acabou culminando na aplicação da sanção disciplinar de "suspensão ou restrição de direitos", culminando na "perda de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", por período de 15 dias e cumulativamente ao "isolamento em local adequado na mesma proporção", conforme previsão no art. 95, do Decreto nº 38.295/2000 e artigo 53 incisos III, IV e V da LEP. Nesse sentido, registra-se ainda que na Decisão constante no ID 201.1, houve a devida homologação do citado procedimento administrativo disciplinar por esta VEP. O Tribunal estadual ratificou a decisão supra. O reeducando registra em seu histórico prisional a prática de novo delito no curso da execução penal, em 14/9/2021, quando cumpria a reprimenda em regime aberto. Ademais, possui a anotação de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida em 11/3/2022. Ora, para a concessão do livramento condicional, deve o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo, em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", nos termos do art. 83 do CP. A teor da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.161, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) -- deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 1/6/2023). Ilustrativamente: "nos termos do art. 83 do CP, não basta o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, "b", do CP), sendo exigidos vários outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (art. 83, "a", CP), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a execução da pena" (AgRg no HC n. 710.831/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). Deveras, "não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021)" (AgRg no REsp n. 1.947.037/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. , DJe 3/3/2022). À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA