HC 900149 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Leandro Caetano Alves , em que se aponta como autoridade coatora a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao Agravo de Execução n. 0000586-89.2024.8.26.0521/SP, mantendo a decisão do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP que revogou o livramento condicional, diante da superveniência de condenação por crime praticado no curso do benefício, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos. Neste writ, sustenta a defesa, em breve síntese, que os delitos cometidos durante o período de livramento condicional possuem consequências específicas previstas tanto na Lei de Execução Penal quanto no Código Penal, as quais não devem ser confundidas com aquelas decorrentes de falta disciplinar grave praticada no âmbito do sistema progressivo de cumprimento de pena. O livramento condicional possui os seus requisitos presentes no art. 83 do Código Penal, não se podendo confundir com a Progressão de Regime, pois se trata de institutos distintos entre si, com regramentos próprios (fl. 7). Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja concedida a medida liminar pleiteada, reformando-se a r. decisão para a retificação do cálculo depenas, restituindo a remição julgada perdida para fins de Livramento Condicional e considerando a data de início de cumprimento da pena como marco temporal para futura progressão de regime (fl. 9). É o relatório. Na hipótese dos autos, o Juízo das execuções determinou, por ter considerado a prática de falta grave no curso da execução, a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa, então, interpôs agravo em execução. A Corte local, oportunamente, manteve a decisão impugnada, nesses termos (fl. 12): .. O Magistrado de origem, com acerto, homologou o cálculo e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriores a ela, nos termos do artigo 127 da LEP. Observa-se que a prática de novo crime no curso da execução constitui falta grave, com consequências jurídicas, como a perda de até um terço dos dias remidos, hipótese dos autos. Essa, aliás, é a sistemática escolhida pela Lei de Execuções Penais e, ao contrário do alegado pela combativa defesa, não constitui qualquer afronta à lei, mas dela decorre. Assim, considerando a extrema gravidade da infração, bem como as circunstâncias do fato, a perda na fração de 1/3 dos dias remidos é a mais adequada para a reprovação da falta grave. .. Contudo, o referido entendimento diverge da atual orientação desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o cometimento de crime no curso do período de prova do livramento condicional não produz os efeitos inerentes à falta disciplinar de natureza grave, pois a legislação penal prevê efeitos próprios e diversos. Em outras palavras, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena (REsp n. 1.101.461/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19/2/2013) - (HC n. 338.702/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/12/2015). A corroborar esse posicionamento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. 2. Não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em apreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 141.748/PA, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 23/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP. Precedentes. 2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/3/2021). Ainda, nesse sentido: AgRg no HC n. 572.228/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020; e HC n. 479.923/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019. Com efeito, na espécie, é possível somente a aplicação do art. 145 da Lei de Execuções Penais, a fim de revogar o benefício do livramento condicional. Assim, conclui-se que a defesa evidenciou inquestionável ilegalidade no acórdão hostilizado, sendo o caso de concessão da ordem. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem, determinando ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP que, nos autos do PEC n. 7000754-30.2018.8.26.0602, afaste a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente, excluindo, consequentemente, todas as sanções aplicadas em detrimento da homologação da falta disciplinar de natureza grave, inclusive a perda dos dias remidos. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.