HC 896369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO REZENDE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0015615-11.2023.8.26.0071). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções revogou livramento condicional do apenado, em razão da prática de nova infração penal, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 10): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Inconformismo defensivo contra reconhecimento de falta grave. A prática de crime doloso durante período de prova de livramento condicional, (LEP, art. 52), constitui falta disciplinar grave, tendo, como consequência, dentre outras, a perda dos dias anteriormente remidos. Inteligência do art. 127. DESPROVIMENTO. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que "o art. 142 da LEP e o art. 88 do Código Penal preveem como consequência da revogação do livramento condicional que seja motivada por infração penal cometida na vigência do período de prova do benefício, que não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento" (e-STJ fl. 5). Portanto, "não é possível a cumulação de sanções, por inexistência de disposição legal nesse sentido, de forma que a prática de crime no curso de tal benefício não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal" (e-STJ fls. 5/6). Requer, liminarmente e no mérito, "sejam mantidos os dias declarados remidos em sua integralidade, bem como para que não sejam interrompidos os lapsos para fins de benefícios" (e-STJ fl. 8). Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 83/84) e prestadas as informações (e-STJ fls. 92/103), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração, mas pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 105/110). É, em síntese, o relatório. Decido. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Bauru/SP, revogou o benefício do livramento condicional após o trânsito em julgado de nova condenação em desfavor do paciente (e-STJ fls. 50/51). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, mantendo a decisão de primeiro grau, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 10/11): O agravante obteve livramento condicional aos 8/2/2021(PEC nº 7002486-44.2018.8.26.0344); posteriormente, aos 29/4/2022, diante da cometimento da prática de crime doloso (Proc. nº 1510355-10.2022.8.26.0071), o benefício foi suspenso. Após o transito em julgado da sentença condenatória, o juízo revogou o livramento condicional, reconhecendo falta disciplinar grave, com perdimento de 1/3 dos dias remidos (fls. 36/37), o que se revelou correto. Com efeito, segundo o disposto na LEP, art. 52: "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave", inexistindo qualquer distinção se foi praticada quando o sentenciado descontava a pena em regime fechado, semiaberto, aberto, ou como, in casu, durante livramento condicional. Assim, reconhecida a falta grave, como corolário, de rigor, a decretação da perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 50 e 127, cujo quantum sequer foi contestado. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013). Neste sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. 3. Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional. 4. Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova condenação imposta ao paciente tenha resultado em reprimenda inferior a 8 anos, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência do apenado. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para afastar a perda dos dias remidos decretada em desfavor do paciente. (HC 271.907/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/4/2014, grifei.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. APENADO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DURANTE O PERÍODO DE PROVA, COMETEU NOVO DELITO. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Decreto Presidencial n. 7.873/2012 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP). 3."A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp. 1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1537149/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais, que, com fundamento no Decreto n. 7.873/2012, concedeu o indulto ao paciente. (HC 299.072/RJ, relator o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/9/2016, grifei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. 2. Não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, determinando-se apenas a revogação do benefício em apreço, com a desconsideração do tempo no qual o apenado esteve liberado, instaurando-se, ainda, o procedimento administrativo disciplinar respectivo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC n. 141.748/PA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 700.729/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022, grifei.) Dessa forma, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da falta grave. Ante o exposto, concedo em parte a ordem apenas para afastar o reconhecimento de falta grave, bem como seus consectários legais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA