RHC 195491 - DECISAO

DECISÃO JONHATA FERNANDO DA CRUZ alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. O apenado do regime fechado, regredido em 22/2/2023, ante a prática de falta disciplinar grave (novo crime), busca o deferimento direto do livramento condicional, sob o argumento de que apenas os últimos 12 meses da execução orientam a análise do bom comportamento carcerário. Afirma que o Juiz não pode considerar os registros de indisciplina dos anos de 2014 e 2023, os quais, devidamente punidos, não sinalizam a falta do requisito subjetivo do benefício. Decido. O recurso comporta avanço para pronta solução, por decisão monocrática do relator, pois o acórdão recorrido está em consonância com precedente qualificado desta Corte. O Tribunal de Justiça decidiu a questão conforme a tese jurídica fixada pela Terceira Seção no Tema Repetitivo n. 1.161, in verbis: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". A lei não contém palavras inúteis. Se o legislador acrescentou um requisito para o livramento condicional (art. 83, III, "b"), em pacote legislativo que representou recrudescimento da execução, não podemos concluir que o art. 83, III, "a", do CP, é letra morta ou negar vigência ao seu conteúdo. O bom comportamento durante toda a execução da pena (análise global do período) continua a pautar o deferimento de tão amplo benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Ilustrativamente: "nos termos do art. 83 do CP, não basta o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, "b", do CP), sendo exigidos vários outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (art. 83, "a", CP), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a execução da pena" (AgRg no HC 710.831/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). Deveras: "não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021)" (AgRg no REsp 1947037/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. , DJe 3/3/2022). À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA