HC 901049 - DECISAO

HC 901049 - DECISAO

Havendo simultânea interposição de recurso de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ que permite reservar a análise para o julgamento do agravo pendente na origem, salvo se o writ visasse tutela direta e imediata da liberdade; não sendo este o caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus quando há agravo em execução pendente sobre o mesmo objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Requisitos para concessão do livramento condicional e adequação da via processual

Ratio Decidendi

Havendo simultânea interposição de recurso de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ que permite reservar a análise para o julgamento do agravo pendente na origem, salvo se o writ visasse tutela direta e imediata da liberdade; não sendo este o caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.