HC 794624 - DECISAO

HC 794624 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da existência de processo de execução em outro estado (São Paulo) e da necessidade de aguardar o ingresso do reeducando no sistema prisional do Rio de Janeiro para análise dos pedidos, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

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Parties
Impetrante/paciente: MECIEL DAS NEVES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Transferência Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Transferência Prisional

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Parties

MECIEL DAS NEVES FRANCISCO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 perda de objeto do writ em razão de andamento de execução em outro estado
  3. 3 necessidade de ingresso do reeducando no sistema prisional local para análise dos pleitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da existência de processo de execução em outro estado (São Paulo) e da necessidade de aguardar o ingresso do reeducando no sistema prisional do Rio de Janeiro para análise dos pedidos, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.