HC 901092 - DECISAO

HC 901092 - DECISAO

Anulou-se o julgamento do HC nº 2059294-12.2024.8.26.0000 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão fundamental suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: REGINALDO AMADO BASILIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (anulação Do Julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular o julgamento do HC nº 2059294-12.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO AMADO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (anulação Do Julgamento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa genérica de livramento condicional sem fundamentação idônea
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem configurando negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão suscitada

Ratio Decidendi

Anulou-se o julgamento do HC nº 2059294-12.2024.8.26.0000 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão fundamental suscitada, configurando negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular o julgamento do HC nº 2059294-12.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do HC nº 2059294-12.2024.8.26.0000
  • Determinar que sejam apreciadas pelo Tribunal a quo, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade