HC 901257 - DECISAO

HC 901257 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação baseada em gravidade abstrata e existência de processo em andamento sem indicar elementos concretos de demérito do apenado; inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados, por si sós, para afastar o livramento condicional. Assim, por ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PHELIPE REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat); Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das execuções penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 5012906-81.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Presunção De Inocência Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PHELIPE REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Juízo das execuções penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de processo penal em andamento e a gravidade abstrata do delito podem, por si sós, obstar o livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para indeferir o livramento condicional ou para determinar exame criminológico
  3. 3 Aplicação do princípio da presunção de inocência no estágio de execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação baseada em gravidade abstrata e existência de processo em andamento sem indicar elementos concretos de demérito do apenado; inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados, por si sós, para afastar o livramento condicional. Assim, por ausência de fundamentação idônea e concreta, a ordem de habeas corpus foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão referente ao Agravo em Execução n. 5012906-81.2023.8.19.0500 e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão do Agravo em Execução n. 5012906-81.2023.8.19.0500
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional