HC 889119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE APARECIDO QUEIROZ apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009770-26.2023.8.26.0482). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleiteada a progressão de regime e o livramento condicional, os pedidos foram indeferidos pelo Juízo das execuções (e-STJ fls. 47/48). Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Daí o presente writ, no qual alega a defesa fazer jus o paciente à progressão de regime, por haver preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. Assere que "a longevidade da reprimenda, histórico prisional desfavorável e a gravidade abstrata dos delitos não podem ser invocados como óbice ao deferimento de direitos prisionais" (e-STJ fl. 7). Requer, liminarmente e no mérito, a progressão de regime ou a concessão de livramento condicional. Liminar indeferida (e-STJ fls. 89/90). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 120/126). É o relatório. Decido. No caso, a concessão do livramento condicional foi indeferida sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 47/48): Anoto que o sentenciado possui histórico prisional desfavorável eis que, praticou faltas disciplinares de natureza grave, evidenciando a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada, não cabendo por ora - o livramento e regime aberto, pois deve o postulante vivenciar primeiramente o regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal para, posteriormente, fazer jus aos benefícios. Sendo que diante da situação específica do sentenciado, apesar do atestado de "bom" comportamento carcerário não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo, pois seu prontuário demonstra com fatos concretos que o sentenciado ainda não desenvolveu meios próprios de autocensura. Se num ambiente completamente regrado e vigiado o sentenciado não conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção diante das frustrações normais da vida em regime mais brando por óbvio não irá frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida sem vigilância. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso com espeque na seguinte argumentação (e-STJ fls. 75/76): José conta com condenação total de vinte e sete anos, seis meses e quatro dias de reclusão pela prática de homicídio qualificado e dois furtos. Iniciou o cumprimento da pena no dia 23.02.2006 e o término dela está previsto para 30.08.2033. Para a concessão de benefícios no âmbito das execuções, o artigo 112 da Lei de Execução Penal exige bom comportamento carcerário e preenchimento do lapso temporal. Além disso, para progredir de regime, o artigo 114 da Lei de Execução Penal determina que o condenado apresente, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se com autodisciplina e senso de responsabilidade à nova modalidade prisional. Outrossim, para o livramento condicional, o artigo 83 do Código Penal enumera alguns requisitos, tais como: bons antecedentes; comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo. Nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, exige-se, ainda, a verificação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. E estes elementos não estão presentes no caso dos autos. Embora o agravante não conte com registro de infração disciplinar recente (as duas anotações de falta grave são de 2007 e 2012), não se pode ignorar que ele não é iniciante no mundo criminoso, estando em cumprimento de pena decorrente de três condenações atualmente, inclusive sendo uma delas por delito hediondo, tudo a revelar sua periculosidade e tendência à habitualidade delitiva. Assim, em face do histórico criminal do recorrente, é indispensável acompanhá-lo por mais algum período no regime carcerário em que se encontra, até que seja possível averiguar, com maior segurança, que sua personalidade delitiva está recuperada e que ele está apto para viver em meio aberto ou em liberdade condicionada. Portanto, como visto acima, a negativa do pedido de livramento condicional teve como fundamentos a necessidade de interregno em regime semiaberto bem como a prática de falta disciplinar. Entretanto, as faltas disciplinares foram cometidas há mais de 12 anos, há atestado de bom comportamento carcerário e esta Corte entende ser ilegal a exigência de passagem por regime intermediário para efeitos de concessão de livramento condicional. No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 83 do Código Penal - com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. 2. Conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. 3. Na espécie, a falta grave foi cometida em 21/09/2018 pelo Paciente - durante o cumprimento da reprimenda imposta pela prática do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 70, caput, ambos do Código Penal, que teve seu comportamento atual classificado como bom no exame criminológico. 4. Ordem habeas corpus concedida para determinar que o pleito de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando a gravidade abstrata do delito cometido, a falta disciplinar praticada em 21/09/2018 e a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, confirmada a medida liminar. (HC n. 592.587/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 2/9/2020.) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA A CUMPRIR. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS. FALTA GRAVE ANTIGA E JÁ REABILITADA. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO A UM REGIME MAIS LIBERAL PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 2. Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. 112 e 131 da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o próprio sustento de maneira lícita). 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada. (HC n. 508.784/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019.) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV DO CITADO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE RESTRIÇÕES NO DECRETO CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. .. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. .. (HC n. 529.025/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020.) Ante o exposto, concedo a ordem para determinar ao Juízo das execuções que o pedido de livramento condicional seja reavaliado, sendo desconsideradas as faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas, a gravidade abstrata do delito cometido e a necessidade de cumprimento de certo prazo no regime intermediário ou mesmo prévia progressão a esse regime. Publique-se. Intimem-se. EMENTA