HC 902283 - DECISAO

HC 902283 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a negativa na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e da regressão ao regime fechado por nova condenação durante a execução; ademais, o habeas corpus substitutivo não é o meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SAMPAIO KAUFFMAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO SAMPAIO KAUFFMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP; arts. 112 e 131 LEP)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a negativa na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e da regressão ao regime fechado por nova condenação durante a execução; ademais, o habeas corpus substitutivo não é o meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.