HC 902216 - DECISAO

HC 902216 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente (ainda que reabilitadas), e a jurisprudência do STJ admite a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CALDEIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR CALDEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e alcance do prazo de 12 meses
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e novos crimes no histórico prisional sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente (ainda que reabilitadas), e a jurisprudência do STJ admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo e restringe o cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a ordem não deve ser concedida de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.